norma nº 101/1951

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 101
Define responsabilidade ao 
Municipio de Guia-Lopes pela 
conserva, exploração e rendimentos
do Serviço de telefone entre este e 
aquele municipio, desliga 
funcionarios e contêm outras 
disposições.
A Camara Municipal de Piumhy decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica atribuida ao Municipio de Guia-Lopes, desde a linha divisoria dos 
territorios entre este e aquele municipio, a conservação da linha telefonica que 
serve aquela localidade e a séde deste municipio.
Art. 2º Passam a pertencer a Guia-Lopes, as rendas oriundas do mesmo 
serviço, em seu territorio, assim como os encargos decorrentes da sua 
manutenção, encargos com material e pessoal.
Art. 3º Fica suprimido, no quadro de funcionarios desta Prefeitura, o cargo 
de telefonista de Guia Lopes, a partir de 1º de julho do corrente ano.
Art. 4º Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar com o Prefeito de Guia￾Lopes, o convênio resultante da vigencia desta lei, em que se estipulem as 
condições de obrigações e direitos de cada um dos municipios.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta lei em vigor 
na data de sua publicação.
 Mando, portanto, a todas as autoridades a quem pertencer o conhecimento e 
execução desta lei, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela 
se contêm. 
Prefeitura Municipal de Piumyi, 8 de Agosto de 1951.
Clovis Couto – Prefeito
Osmany Lima – Secretário. 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.