norma nº 479/1967

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
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LEI Nº 479
Concede Subvenções à Guarda Mirim 
O Povo de Piumhy por seus vereadores à Câmara Municipal, decreta e eu 
em seu nome sob a proteção de Deus sanciono a seguinte lei:
Art. I - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a liberação de uma 
verba para aquisição de material destinado a confecção de fardas para a Guarda 
Mirim desta cidade.
Art. II - Para fazer face às despesas de que se trata o artigo anterior desta 
lei, fica aberto um crédito especial no valor de Ncr$300,00 (trezentos cruzeiros 
novos).
Art. III - Esta verba, depois das formalidades legais será entregue ao 
responsável pela Guarda Mirim para as finalidades expressas no artigo I desta lei.
Art. IV - Revogadas as disposições em contrário entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Mando, portanto a tôdas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta lei pertencer que a cumpram e se façam cumprir tão inteiramente como nela 
se contém.
 Prefeitura Municipal de Piumhy
 12 . 4 . 1.967 
ass. Querobino Mourão Filho 
 Prefeito 
 Sílvio Soares de Melo
 Secretário
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.