norma nº 104/1951

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
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LEI Nº 104
Dispõe sôbre pagamento de Dívida 
Ativa.
A Câmara Municipal de Piumhy decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os devedores em atrazo com os cofres municipais, até a presente 
data, poderão satisfazer os seus débitos, aliviados de multa, até o dia 30 de 
novembro do corrente ano, obedecidas as seguintes condições:
I – As dívidas inferiores a cem cruzeiros(Cr$100,00) serão pagas de uma 
vez;
II – As dívidas de cem cruzeiros (Cr$100,00) para cima, até seiscentos 
cruzeiros (Cr$600,00), poderão ser recolhidas em três (3) prestações iguais e 
mensais;
III – A dívidas de mais de seiscentos cruzeiros (Cr$600,00), poderão ser 
recolhidas em prestações iguais, quinzenais, devendo o recolhimento da última se 
verificar no Maximo, até o dia 30 de novembro deste ano.
§1º O contribuinte em atrazo, nas condições dos itens 2º e 3º do artigo 1º, 
que quizerem gozar dos favores da presente lei, requererão ao Prefeito que 
determine seja feito o cálculo das prestações e que se fixe a data de cada uma, 
comprometendo-se, por têrmo, ao recolhimento das mesmas.
§2º Deixando de recolher qualquer prestação na ocasião fixada, o 
contribuinte faltoso ficará sujeito ao pagamento de multas integrais, deduzidas do 
total do débito as quantias já recolhidas.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
 Mando, portanto, a todas as autoridades a quem pertencer o conhecimento e 
execução desta lei, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela 
se contêm. 
Prefeitura Municipal de Piumhy, 8 de agosto de 1951.
Clovis Couto – Prefeito
Osmany Lima – Secretário. 
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Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.