norma nº 106/1951

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 106
Abre credito suplementar.
A Camara Municipal de Piumhy decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Para atender à suplementação de diversas dotações orçamentarias, 
fica elevado para Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) o limite autorizado no 
item “a” do artigo 3º, da lei nº. 81 de 8 de novembro de 1950, que orça a receita e 
fixa a despesa para o corrente exercicio.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta lei em vigôr 
imediatamente à sua publicação. 
 Mando, portanto, a todas as autoridades a quem pertencer o conhecimento e 
execução desta lei, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela 
se contêm. 
Prefeitura Municipal de Piumhy, 24 de Outubro de 1951.
Clovis Couto – Prefeito
Osmany Lima – Secretário. 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.