norma nº 108/1951

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 108
Revigora a lei de abôno provisorio a 
funcionarios
A Câmara Municipal de Piumhy decreta e eu sanciono a seguinte lei:. 
Art. 1º Fica revigorada, para o exercício de 1952, a lei nº. 92 de 15 de 
Novembro, digo, fevereiro do corrente ano, que concede abôno provisório aos 
funcionarios.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigôr 
a partir de 1º de janeiro de 1952. 
 Mando, portanto, a todas as autoridades a quem pertencer o conhecimento e 
execução desta lei, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela 
se contêm. 
Prefeitura Municipal de Piumhy, 24 de Outubro de 1951.
Clovis Couto – Prefeito
Osmany Lima – Secretário. 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.