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norma nº 2221/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2221 / 2015
Date 2015-12-21
EmentaDispõe sobre desafetação de bens públicos, autorização para alienação e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMH%^Z>
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2.221/2015
“DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BENS
PÚBLICOS, AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O povo do Município de Piumhi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
imóveis:
Art. 1o- Fica autorizada a desafetação dos seguintes
I- UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 26.673,
com a área total de 2.400,00 m2, área institucional, Quadra F do Bairro Aeroporto, 
situado na Rua José Ferreira de Menezes, tendo 48,00 metros de frente, 
confrontando com a Rua José Ferreira de Menezes, 48,00 metros nos fundos, 
confrontando com área remanescente, por 50,00 metros do lado direito, 
confrontando com área remanescente, 50,00 metros do lado esquerdo, confrontando 
com área remanescente e o lote 01 da Quadra F.
II- UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 27.855,
com a área total de 4.199,29 m2, área institucional, Quadra U do Loteamento 
Residencial Novo Horizonte no bairro Nova Esperança, situado na Rua Francisco 
Júlio Neves, esquina com a Rua Aluízo Arantes, tendo 51,40 metros de frente, 
confrontando com a Rua Francisco Júlio Neves, 77,04 metros de fundos, 
confrontando com a Rua José Gabriel Alves da Costa, 61,35 metros do lado direito, 
confrontando com a Rua Aluízo Arantes, 87,00 metros do lado esquerdo, 
confrontando com a Prefeitura Municipal de Piumhi.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-92 
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Residencial Novo Horizonte bairro Nova Esperança, situado na Rua Francisco Júlio 
Neves, esquina com a Rua Aluízio Araníes, tendo 51,40 metros de frente, 
confrontando com a Rua Francisco Júlio Neves, 52,04 metros de fundos, 
confrontando com os lotes 248, 249, 250, 251 e 252; 25,00 metros do lado direito, 
confrontando com a Prefeitura Municipal de Piumhi, 24,35 metros do lado esquerdo, 
confrontando com a Rua Aluízio Arantes.
IV- UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n°
26.402, com a área total de 262,50 m2, situado na Rua Artede Almada Alvim, lote 03 
da Quadra A no bairro Nova Esperança, tendo 10,50 metros de frente, confrontando 
com a Rua Artede Almada Alvim, 10,50 metros de fundos, confrontando com a Rua 
A, 25,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 04, 25,00 metros do lado 
esquerdo, confrontando com o lote 02.
V- UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n°
26.403, com a área total de 262,50 m2, situado na Rua Artede Almada Alvim, lote 04 
da Quadra A no bairro Nova Esperança, tendo 10,50 metros de frente, confrontando 
com a Rua Artede Almada Alvim, 10,50 metros de fundos, confrontando com a Rua 
A, 25,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 05, 25,00 metros do lado 
esquerdo, confrontando com o lote 03.
VI- UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n°
26.404, com a área total de 262,50 m2, situado na Rua Artede Almada Alvim, lote 05 
da quadra A no bairro Nova Esperança, tendo 10,50 metros de frente, confrontando 
com a Rua Artede Almada Alvim, 10,50 metros de fundos, confrontando com a Rua 
A, 25,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 06, 25,00 metros do lado 
esquerdo, confrontando com o lote 04.
VII- UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 26.405, com a área total de
262,50 m2, situado na Rua Artede Almada Alvim, lote 06 da quadra A no bairro Nova 
Esperança, tendo 10,50 metros de frente, confronjando com a Rua Artede Almada 
Alvim, 10,50 metros de fundos, confrontando-€orp a/Rua A, 25,00 metros do lado
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Rua Padre Abe! n° 332 - Centro - Te!.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
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direito, confrontando com o lote 07, 25,00 metros do lado esquerdo, confrontando 
com o lote 05.
Vlli - UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n°
26.407, com área total de 245,62 m2, situado na Rua A, esquina com a Rua Dr. José 
Poppe, lote 01 da quadra B no bairro Nova Esperança, tendo 10,50 metros de frente, 
confrontando com a Rua A, 10,50 metros de fundos, confrontando com o lote 02,
23.50 metros do lado direito, confrontando com o lote 03, 23,50 metros do lado 
esquerdo, confrontando com a Rua Dr. José Poppe.
IX - UM TERRENO URBANO, sob matrícula de rs°
26.409, com área total de 246,75 m2, situado na Rua A, lote 03 da quadra B no 
bairro Nova Esperança, tendo 10,50 metros de frente, confrontando com a Rua A,
10.50 metros de fundos, confrontando com o lote 04, 23,50 metros do lado direito, 
confrontando com o lote 05, 23,50 metros do lado esquerdo, confrontando com o 
lote 01.
X - UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n°
26.410, com área total de 246,75 m2, situado na Rua Américo Arantes, lote 04 da 
quadra B no bairro Neva Esperança, tendo 10,50 metros de frente, confrontando 
com a Rua Américo Arantes, 10,50 metros de fundos, confrontando com o lote 03,
23.50 metros do lado direito, confrontando com o lote 02, 23,50 metros do lado 
esquerdo, confrontando com o lote 06.
XI - UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n°
26.411, com área total de 246,75 m2, situado na Rua A, lote 05 da quadra B no 
bairro Nova Esperança, tendo 10,50 metros de frente, confrontando com a Rua A,
10.50 metros de fundos, confrontando com o lote 06, 23,50 metros do lado direito,
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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
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XII- UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n°
26.412, com a área total de 246,75 m2, situado na Rua Américo Arantes, lote 06 da 
Quadra B no bairro Nova Esperança, tendo 10,50 metros de frente, confrontando 
com a Rua Américo Arantes, 10,50 metros de fundos, confrontando com o lote 05,
23.50 metros do lado direito, confrontando com o lote 04, 23,50 metros do lado 
esquerdo, confrontando com o lote 08.
XIII- UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n°
26.413, com a área total de 246,75 m2, situado na Rua A, lote 07 da Quadra B no 
bairro Nova Esperança, tendo 10,50 metros de frente, confrontando com a Rua A,
10.50 metros de fundos, confrontando com o lote 08, 23,50 metros do lado direito, 
confrontando com o lote 09, 23,50 metros do lado esquerdo, confrontando com o 
lote 05.
XIV- UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n°
26.414, com a área total de 246,75 m2, situado na Rua Américo Arantes, lote 08 da 
Quadra B no bairro Nova Esperança, tendo 10,50 metros de frente, confrontando 
com a Rua Américo Arantes, 10,50 metros de fundos, confrontando com o lote 07,
23.50 metros do lado direito, confrontando com o lote 06, 23,50 metros do lado 
esquerdo, confrontando com o lote 10.
XV- UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n°
26.415, com a área total de 246,75 m2, situado na Rua A, lote 09 da Quadra B no 
bairro Nova Esperança, tendo 10,50 metros de frente, confrontando com a Rua A,
10.50 metros de fundos, confrontando com o lote 10, 23,50 metros do lado direito, 
confrontando com o lote 11, 23,50 metros do lado esquerdo, confrontando com o 
lote 07.
XVI- UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n°
26.416, com a área total de 246,75 m2, situado na Rua Arriéfíco Arantes, lote 10 da 
Quadra B no bairro Nova Esperança, tendo 10.50 metros de7 frente, confrontando 
com a Rua Américo Arantes, 10,50 metros de fuil^^/éorrfrontando com o lote 09,
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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel : (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
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23,50 metros do lado direito, confrontando com o lote 08, 23,50 metros do lado 
esquerdo, confrontando com o lote 12.
XVII - UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 26.417,
com área total de 246,75 m2, situado na Rua A, lote 11 da quadra B no bairro Nova 
Esperança, tendo 10,50 metros de frente, confrontando com a Rua A, 10,50 metros 
de fundos, confrontando com o lote 12, 23,50 metros do lado direito, confrontando 
com o lote 13, 23,50 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 09.
XVIII - UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 26.418,
com área total de 246,75 m2, situado na Rua Américo Arantes, lote 12 da quadra B 
no bairro Nova Esperança, tendo 10,50 metros de frente, confrontando com a Rua 
Américo Arantes 10,50 metros de fundos, confrontando com o lote 11, 23,50 metros 
do lado direito, confrontando com o lote 10, 23,50 metros do lado esquerdo, 
confrontando com o lote 14.
XIX - UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 22.264
com área total de 2.500,00 m2, situado entre as Ruas C, G, D e F, área institucional 
I! do loteamento Residencial Morada do Sol, bairro Lagoa de Trás, tendo 50,00 
metros de frente, 50,00 metros de fundos, 50,00 metros do lado direito e 50,00 
metros do lado esquerdo.
Art. 2° - Desafetados os imóveis, fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a efetuar a alienação destes terrenos urbanos, com a finalidade 
de viabilizar o acesso a moradia para famílias de baixa renda deste Município, se 
tratando assim de interesse social.
§ 1o - Fica autorizada também a alienação do Loteamento 
Alvorada II, no bairro Bela Vista, com área de 14.999,02 m2, já desafetado para a 
mesma finalidade prevista no caput.
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q vo tk nnn dii imiui m i m a c p c d a i c 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
§ 2° - Os terrenos descritos nos incisos I, 
1o serão divididos em lotes.
I, XIX do art.
Art. 3o- Os mutuários dos imóveis serão favorecidos com 
a ajuda financeira pertinente, proporcionada pelo Governo Federal, do programa 
“Minha Casa Minha Vida II”, na conformidade da renda familiar.
Parágrafo Único - O projeto, assim como as edificações 
das moradias serão capazes de proporcionar aos mutuários o direito social a 
moradia digna, proporcionando aos cidadãos o preconizado nos arts. 6o, § 1o , inciso 
III; § 3o, inciso III e art. 170 caput e inciso III, todos da Constituição da República.
dentre outras:
Art. 4o - São obrigações da Construtora credenciada,
I - promover o licenciamento da obra, tanto sob o aspecto 
ambiental, quanto sob as exigências das posturas municipais;
II - elaborar todo o projeto para aprovação junto à Caixa 
Econômica Federal para a construção de casas populares, sem ônus para o 
Município;
III - estarem as casas construídas em condição de 
receberem o FIABITE-SE no prazo ajustado com o Chefe do Executivo Municipal, 
fixado por decreto.
Art. 5o - Os recursos financeiros oriundos da alienação 
dos imóveis serão depositados em conta própria e, deverão ser destinados à 
infraestrutura dos loteamentos para implementação do programa de moradias 
populares do Governo Federal “Minha Casa Minha Vida ll".
Art. 6o - O Conselho Municipal de Assistência Social, 
juntamente com a construtora credenciada, a Caixa Econômica Federal e uma 
Comissão de 3 (três) Vereadores escolhida pela Câmara Municipal de^PTumhi,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU M H fe^,
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especificamente para esta finalidade, acompanharão e se responsabilizarão pelos 
critérios de seleção dos mutuários a serem contemplados na aquisição dos lotes.
Art. 7o - Após aprovação do loteamento, os lotes serão 
transferidos aos adquirentes mediante instrumento particular de compra e venda 
para construção de unidades habitacionais, com alienação fiduciária em garantia e 
outras obrigações, celebrado entre a Caixa Econômica Federal, o Município e os 
adquirentes.
Parágrafo Único - Os adquirentes não poderão alienar o 
imóvel adquirido por esta finalidade, pelo prazo de 20 (vinte) anos, salvo no que se 
refere ao contrato e obrigações contraídas pelo caput deste artigo, sob pena de 
perder o direito sob o imóvel e não mais ser beneficiado pelo programa do governo 
no prazo de 10 (dez) anos.
Art. 8o - Para fins de transmissão dos lotes, será utilizado 
baixo valor de venda, por metro quadrado do imóvel, levando-se em consideração a 
finalidade do projeto habitacional de interesse social, valor este que será destinado 
às obras de infraestrutura do loteamento.
Parágrafo Único - Os valores serão definidos com base 
na estimativa de custos de infraestrutura do loteamento a ser realizada, e será 
regulamentado via decreto.
Art. 9o - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
DECLARO, para os uevidos fins de direito,
que foi publicado este, no quadro de avisos
da Cârpara Municipal. Cumprindo assim o
que determina a Lsi Orgânica Municipal no
seu Artigo 72.
Data -Á! I O Js I .
— - - - JQ.tânõu) .
£10000000 £3:91 <)WW\ I DMM 3Q*Hf«i «tSfcii
Certificamos paia fins de cumprimento 
disposto no artigo 72 LeL Orgânic 
Municipal que pubiiquei a(o) —
jM â llA l£ u ____ ___no quadro de avi
do Município. 
Piumhi,
zoadj&L. n«t— a,

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