| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2221 / 2015 |
| Date | 2015-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre desafetação de bens públicos, autorização para alienação e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMH%^Z> Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N° 2.221/2015 “DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS, AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: imóveis: Art. 1o- Fica autorizada a desafetação dos seguintes I- UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 26.673, com a área total de 2.400,00 m2, área institucional, Quadra F do Bairro Aeroporto, situado na Rua José Ferreira de Menezes, tendo 48,00 metros de frente, confrontando com a Rua José Ferreira de Menezes, 48,00 metros nos fundos, confrontando com área remanescente, por 50,00 metros do lado direito, confrontando com área remanescente, 50,00 metros do lado esquerdo, confrontando com área remanescente e o lote 01 da Quadra F. II- UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 27.855, com a área total de 4.199,29 m2, área institucional, Quadra U do Loteamento Residencial Novo Horizonte no bairro Nova Esperança, situado na Rua Francisco Júlio Neves, esquina com a Rua Aluízo Arantes, tendo 51,40 metros de frente, confrontando com a Rua Francisco Júlio Neves, 77,04 metros de fundos, confrontando com a Rua José Gabriel Alves da Costa, 61,35 metros do lado direito, confrontando com a Rua Aluízo Arantes, 87,00 metros do lado esquerdo, confrontando com a Prefeitura Municipal de Piumhi. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-92 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Residencial Novo Horizonte bairro Nova Esperança, situado na Rua Francisco Júlio Neves, esquina com a Rua Aluízio Araníes, tendo 51,40 metros de frente, confrontando com a Rua Francisco Júlio Neves, 52,04 metros de fundos, confrontando com os lotes 248, 249, 250, 251 e 252; 25,00 metros do lado direito, confrontando com a Prefeitura Municipal de Piumhi, 24,35 metros do lado esquerdo, confrontando com a Rua Aluízio Arantes. IV- UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 26.402, com a área total de 262,50 m2, situado na Rua Artede Almada Alvim, lote 03 da Quadra A no bairro Nova Esperança, tendo 10,50 metros de frente, confrontando com a Rua Artede Almada Alvim, 10,50 metros de fundos, confrontando com a Rua A, 25,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 04, 25,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 02. V- UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 26.403, com a área total de 262,50 m2, situado na Rua Artede Almada Alvim, lote 04 da Quadra A no bairro Nova Esperança, tendo 10,50 metros de frente, confrontando com a Rua Artede Almada Alvim, 10,50 metros de fundos, confrontando com a Rua A, 25,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 05, 25,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 03. VI- UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 26.404, com a área total de 262,50 m2, situado na Rua Artede Almada Alvim, lote 05 da quadra A no bairro Nova Esperança, tendo 10,50 metros de frente, confrontando com a Rua Artede Almada Alvim, 10,50 metros de fundos, confrontando com a Rua A, 25,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 06, 25,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 04. VII- UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 26.405, com a área total de 262,50 m2, situado na Rua Artede Almada Alvim, lote 06 da quadra A no bairro Nova Esperança, tendo 10,50 metros de frente, confronjando com a Rua Artede Almada Alvim, 10,50 metros de fundos, confrontando-€orp a/Rua A, 25,00 metros do lado PREFEITURA MUNICIPAL DE P I U M H í^ ’ Rua Padre Abe! n° 332 - Centro - Te!.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37325-000 - PiUMHI - MINAS GERAIS direito, confrontando com o lote 07, 25,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 05. Vlli - UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 26.407, com área total de 245,62 m2, situado na Rua A, esquina com a Rua Dr. José Poppe, lote 01 da quadra B no bairro Nova Esperança, tendo 10,50 metros de frente, confrontando com a Rua A, 10,50 metros de fundos, confrontando com o lote 02, 23.50 metros do lado direito, confrontando com o lote 03, 23,50 metros do lado esquerdo, confrontando com a Rua Dr. José Poppe. IX - UM TERRENO URBANO, sob matrícula de rs° 26.409, com área total de 246,75 m2, situado na Rua A, lote 03 da quadra B no bairro Nova Esperança, tendo 10,50 metros de frente, confrontando com a Rua A, 10.50 metros de fundos, confrontando com o lote 04, 23,50 metros do lado direito, confrontando com o lote 05, 23,50 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 01. X - UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 26.410, com área total de 246,75 m2, situado na Rua Américo Arantes, lote 04 da quadra B no bairro Neva Esperança, tendo 10,50 metros de frente, confrontando com a Rua Américo Arantes, 10,50 metros de fundos, confrontando com o lote 03, 23.50 metros do lado direito, confrontando com o lote 02, 23,50 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 06. XI - UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 26.411, com área total de 246,75 m2, situado na Rua A, lote 05 da quadra B no bairro Nova Esperança, tendo 10,50 metros de frente, confrontando com a Rua A, 10.50 metros de fundos, confrontando com o lote 06, 23,50 metros do lado direito, PREFEITURA MUNICIPAL DE Pll M lllu >■> Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS XII- UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 26.412, com a área total de 246,75 m2, situado na Rua Américo Arantes, lote 06 da Quadra B no bairro Nova Esperança, tendo 10,50 metros de frente, confrontando com a Rua Américo Arantes, 10,50 metros de fundos, confrontando com o lote 05, 23.50 metros do lado direito, confrontando com o lote 04, 23,50 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 08. XIII- UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 26.413, com a área total de 246,75 m2, situado na Rua A, lote 07 da Quadra B no bairro Nova Esperança, tendo 10,50 metros de frente, confrontando com a Rua A, 10.50 metros de fundos, confrontando com o lote 08, 23,50 metros do lado direito, confrontando com o lote 09, 23,50 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 05. XIV- UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 26.414, com a área total de 246,75 m2, situado na Rua Américo Arantes, lote 08 da Quadra B no bairro Nova Esperança, tendo 10,50 metros de frente, confrontando com a Rua Américo Arantes, 10,50 metros de fundos, confrontando com o lote 07, 23.50 metros do lado direito, confrontando com o lote 06, 23,50 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 10. XV- UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 26.415, com a área total de 246,75 m2, situado na Rua A, lote 09 da Quadra B no bairro Nova Esperança, tendo 10,50 metros de frente, confrontando com a Rua A, 10.50 metros de fundos, confrontando com o lote 10, 23,50 metros do lado direito, confrontando com o lote 11, 23,50 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 07. XVI- UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 26.416, com a área total de 246,75 m2, situado na Rua Arriéfíco Arantes, lote 10 da Quadra B no bairro Nova Esperança, tendo 10.50 metros de7 frente, confrontando com a Rua Américo Arantes, 10,50 metros de fuil^^/éorrfrontando com o lote 09, PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMliSÉ^ Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel : (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS 23,50 metros do lado direito, confrontando com o lote 08, 23,50 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 12. XVII - UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 26.417, com área total de 246,75 m2, situado na Rua A, lote 11 da quadra B no bairro Nova Esperança, tendo 10,50 metros de frente, confrontando com a Rua A, 10,50 metros de fundos, confrontando com o lote 12, 23,50 metros do lado direito, confrontando com o lote 13, 23,50 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 09. XVIII - UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 26.418, com área total de 246,75 m2, situado na Rua Américo Arantes, lote 12 da quadra B no bairro Nova Esperança, tendo 10,50 metros de frente, confrontando com a Rua Américo Arantes 10,50 metros de fundos, confrontando com o lote 11, 23,50 metros do lado direito, confrontando com o lote 10, 23,50 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 14. XIX - UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 22.264 com área total de 2.500,00 m2, situado entre as Ruas C, G, D e F, área institucional I! do loteamento Residencial Morada do Sol, bairro Lagoa de Trás, tendo 50,00 metros de frente, 50,00 metros de fundos, 50,00 metros do lado direito e 50,00 metros do lado esquerdo. Art. 2° - Desafetados os imóveis, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a alienação destes terrenos urbanos, com a finalidade de viabilizar o acesso a moradia para famílias de baixa renda deste Município, se tratando assim de interesse social. § 1o - Fica autorizada também a alienação do Loteamento Alvorada II, no bairro Bela Vista, com área de 14.999,02 m2, já desafetado para a mesma finalidade prevista no caput. $ü PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHLr . l l j i . Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3 3 7 1 - 9 ^ ^ ^ 1 ^ q vo tk nnn dii imiui m i m a c p c d a i c 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS § 2° - Os terrenos descritos nos incisos I, 1o serão divididos em lotes. I, XIX do art. Art. 3o- Os mutuários dos imóveis serão favorecidos com a ajuda financeira pertinente, proporcionada pelo Governo Federal, do programa “Minha Casa Minha Vida II”, na conformidade da renda familiar. Parágrafo Único - O projeto, assim como as edificações das moradias serão capazes de proporcionar aos mutuários o direito social a moradia digna, proporcionando aos cidadãos o preconizado nos arts. 6o, § 1o , inciso III; § 3o, inciso III e art. 170 caput e inciso III, todos da Constituição da República. dentre outras: Art. 4o - São obrigações da Construtora credenciada, I - promover o licenciamento da obra, tanto sob o aspecto ambiental, quanto sob as exigências das posturas municipais; II - elaborar todo o projeto para aprovação junto à Caixa Econômica Federal para a construção de casas populares, sem ônus para o Município; III - estarem as casas construídas em condição de receberem o FIABITE-SE no prazo ajustado com o Chefe do Executivo Municipal, fixado por decreto. Art. 5o - Os recursos financeiros oriundos da alienação dos imóveis serão depositados em conta própria e, deverão ser destinados à infraestrutura dos loteamentos para implementação do programa de moradias populares do Governo Federal “Minha Casa Minha Vida ll". Art. 6o - O Conselho Municipal de Assistência Social, juntamente com a construtora credenciada, a Caixa Econômica Federal e uma Comissão de 3 (três) Vereadores escolhida pela Câmara Municipal de^PTumhi, Si PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU M H fe^, Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3 3 7 1 -9 2 2 lC _ -^ 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS especificamente para esta finalidade, acompanharão e se responsabilizarão pelos critérios de seleção dos mutuários a serem contemplados na aquisição dos lotes. Art. 7o - Após aprovação do loteamento, os lotes serão transferidos aos adquirentes mediante instrumento particular de compra e venda para construção de unidades habitacionais, com alienação fiduciária em garantia e outras obrigações, celebrado entre a Caixa Econômica Federal, o Município e os adquirentes. Parágrafo Único - Os adquirentes não poderão alienar o imóvel adquirido por esta finalidade, pelo prazo de 20 (vinte) anos, salvo no que se refere ao contrato e obrigações contraídas pelo caput deste artigo, sob pena de perder o direito sob o imóvel e não mais ser beneficiado pelo programa do governo no prazo de 10 (dez) anos. Art. 8o - Para fins de transmissão dos lotes, será utilizado baixo valor de venda, por metro quadrado do imóvel, levando-se em consideração a finalidade do projeto habitacional de interesse social, valor este que será destinado às obras de infraestrutura do loteamento. Parágrafo Único - Os valores serão definidos com base na estimativa de custos de infraestrutura do loteamento a ser realizada, e será regulamentado via decreto. Art. 9o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. DECLARO, para os uevidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Cârpara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lsi Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data -Á! I O Js I . — - - - JQ.tânõu) . £10000000 £3:91 <)WW\ I DMM 3Q*Hf«i «tSfcii Certificamos paia fins de cumprimento disposto no artigo 72 LeL Orgânic Municipal que pubiiquei a(o) — jM â llA l£ u ____ ___no quadro de avi do Município. Piumhi, zoadj&L. n«t— a,