norma nº 113/1951

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 113
Autoriza elevação de empréstimo 
contraido para o Serviço de Força e 
Luz.
A Camara Municipal de Piumhy decreta e eu sanciono a seguinte lei:. 
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Piumhy autorizada a contrair com a 
Caixa Economica Estadual de Minas-Gerais um empréstimo complementar de 
Cr$500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) destinado ao serviço de força e luz para 
a cidade.
Art. 2º A Prefeitura dará em garantia do empréstimo que nesta lei fica 
autorizado, as mesmas vantagens e manterá as mesmas condições estabelecidas 
nos artigos. 2º - 3º - 4º - 5º - 6º e 7º da Lei nº. 47 de 20 de julho de 1949, que 
autorizou o empréstimo inicial para as referidas obras.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta lei em vigor 
na data de sua publicação.
 Mando, portanto, a todas as autoridades a quem pertencer o conhecimento e 
execução desta lei, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela 
se contêm. 
Prefeitura Municipal de Piumhy, 13 de dezembro 1951.
Clovis Couto – Prefeito
Osmany Lima – Secretário. 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.