norma nº 487/1967

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 487
Dispõe sôbre isenção de taxa s/ jogos e 
Diversões
O Povo de Piumhy, por seus vereadores à Câmara Municipal, decreta e eu 
em seu nome sob a proteção de Deus sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedida a isenção da taxa sobre “Jogos e Diversões” à
Sociedade Melhoramentos Piumhienses Limitada, durante o período de 1º de 
junho a 30 de setembro do corrente ano.
Art. 2º - Revogadas a disposições em contrário entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação,
Mando, portanto, a tôdas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta lei pertencer que a cumpram e se façam cumprir tão inteiramente como nela 
se contém.
 Prefeitura Municipal de Piumhy
 18 - 5 - 1.967 
ass. Querobino Mourão Filho 
 Prefeito 
 Sílvio Soares de Melo
 Secretário
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.