norma nº 130/1952

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LÊI Nº 130
Regula transporte de passageiros em 
Veículos de Carga dentro do 
território do município de Piumhy.
A Câmara Municipal de Piumhy, decreta e eu sanciono a seguinte lêi:
Art. 1º - Dentro do território do Município, é permitido o transporte de 
passageiros em veículos de carga, desde que as pessôas transportadas sejam 
agricultores, pessôas de suas familias, quitandeiros, missangueiros, ou pequenos 
vendedores ambulantes, que se destinem os pontos mais diferentes, a cidade, 
vilas ou povoados, ou vice-versa.
Art. 2º Nos dias festas, feriados, de pleitos eleitorais, de propaganda 
partidária, ou escolhidos para passeios campestres, pescadas, caçadas, e outros 
fins semelhantes, é livre o transporte de pessôas em veículos de carga para 
qualquer destino dentro do município.
Art. 3º Excetuados os casos dos artigos anteriores, dentro da cidade, fica 
proíbida a condução de passageiros em veículos de carga, salvo licença da 
autoridade (art. 6, 22, h. do C.N.T.).
Art. 4º Os veículos de carga não poderão estabelecer linhas regulares para 
transporte de passageiros dentro do território do Municipal, mesmo na zona rural 
e ainda que não exista serviço organizado de transporte coletivo.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lêi em vigôr 
na data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem pertencer o conhecimento e 
execução desta lêi, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela 
se contêm.
Prefeitura Municipal de Piumhy, 28 de outubro de 1.952. 
Clovis Couto – Prefeito
Osmany Lima – Secretário.
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.