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norma nº 2224/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2224 / 2015
Date 2015-12-23
EmentaAltera art. 2º da Lei Orçamentária Anual nº 2.192 de 31/12/2014 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS r
LEI N° 2.224/2015
“ALTERA ART. 2o DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL N°
2.192 DE 31/12/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O povo do Município de Piumhi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
seguinte redação:
Art. 1o. O Art. 2o da Lei 2192/2014, passa a vigorar com a
Art. 2o - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais 
prescrições Constitucionais e nos termos da Lei n° 4.320/64, autorizado a:
I -...
II- Incorporar o superávit financeiro e / ou saldo financeiro 
limitado ao disponível de exercícios anteriores, efetivamente apurados em balanço 
inclusive apurado por Fontes de Destinação de Recursos.
III- Utilizar o Excesso de Arrecadação limitado ao apurado 
no exercício de 2015, apurado em bases constantes, inclusive o Excesso de 
Arrecadação apurado por Fontes de Destinação de Recursos.
IV- ...
Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro
de 2015.
Piumhi, 23 de Dezembro de 2015
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DECLARO, para os devidos fins de direito,
que foi publicado este, no quadro de avisos
da Câmara Municipal. Cumprindo assim o
que determina a Lei Orgânica Municipal no
seu Artigo 72.
Data / f , / OZ___ IÂjU .
Certificamos para fins de cumprimento ao 
disposto no artigo 72 LeL Orgânica
Municipal que publiquei a(o) _z^£:_£2_-------
Jn L ? 4 / oéQAò______ no quadro de aviso
do Município 
Piumhi, J& I oíOh
r r.O A y J

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