| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2224 / 2015 |
| Date | 2015-12-23 |
| Ementa | Altera art. 2º da Lei Orçamentária Anual nº 2.192 de 31/12/2014 e dá outras providências. |
| native_id | 172 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS r LEI N° 2.224/2015 “ALTERA ART. 2o DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL N° 2.192 DE 31/12/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: seguinte redação: Art. 1o. O Art. 2o da Lei 2192/2014, passa a vigorar com a Art. 2o - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições Constitucionais e nos termos da Lei n° 4.320/64, autorizado a: I -... II- Incorporar o superávit financeiro e / ou saldo financeiro limitado ao disponível de exercícios anteriores, efetivamente apurados em balanço inclusive apurado por Fontes de Destinação de Recursos. III- Utilizar o Excesso de Arrecadação limitado ao apurado no exercício de 2015, apurado em bases constantes, inclusive o Excesso de Arrecadação apurado por Fontes de Destinação de Recursos. IV- ... Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2015. Piumhi, 23 de Dezembro de 2015 E a v O s O & . —— — — — — •mmmmmmmmmÊmmmmmmmm~mmm. DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data / f , / OZ___ IÂjU . Certificamos para fins de cumprimento ao disposto no artigo 72 LeL Orgânica Municipal que publiquei a(o) _z^£:_£2_------- Jn L ? 4 / oéQAò______ no quadro de aviso do Município Piumhi, J& I oíOh r r.O A y J