norma nº 490/1967

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 490
Modifica redação da Lei nº 478 e dá 
outras providências
O Povo de Piumhy, por seus vereadores à Câmara Municipal, Decreta, e eu, 
em seu nome sob a proteção de Deus, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Pela presente Lei o artigo 1º nº 478 de 10 de março de 1.967, passa 
a vigorar com a seguinte redação:_
“Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir uma Motoniveladora, 1 (hum) 
Caminhão Basculante a uma Perua Rural Willys, para os serviços de obras e 
transportes da Prefeitura Municipal de Piumhy.
Art. 2º - O limite fixado na Lei nº 478, que é de Ncr$100.000,00 (cem mil 
cruzeiros novos), fica elevado para Ncr$150.000,00(cento e cinqüenta mil 
cruzeiros Novos), ficando o Executivo autorizado igualmente a contrair 
empréstimo até esta importância, à Taxa de Juros até 12% (doze por cento) ao 
ano.
Art. 3º - Revogadas a disposições em contrário entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Mando, portanto, a tôdas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta lei pertencer que a cumpram e se façam cumprir tão inteiramente como nela 
se contém.
4 – 6 – 67 Prefeitura Municipal de Piumhy
 
Querobino Mourão Filho 
 Prefeito 
 Sílvio Soares de Melo
 Secretário
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.