norma nº 143/1954

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
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LEI Nº 143
Autoriza assinatura de ajuste de 
novo prazo em empréstimo 
contraído.
A Câmara Municipal de Piumhy, decreta e eu sanciono a seguinte lêi:
Art. 1º - Fica o Prefeito autorizado a assinar, com a Caixa Econômica do 
Estado de Minas Gerais, ajuste ou escritura de prorrogações, por mais um ano, 
no prazo estipulado em contrátos anteriores resultantes de empréstimos 
contraídos para ampliação e reforma do serviço de eletricidade.
Art. 2º - A prorrogação isentará a Prefeitura da amortização do capital, juros 
e taxas a que estiver obrigada, no corrente exercício e transferira para 30 de abril 
de 1.955, o reinicio das obrigações contratuais, referentes aos ajustes anteriores.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta lêi em vigôr 
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem pertencer o conhecimento e 
execução desta lêi, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela 
se contêm.
Prefeitura Municipal de Piumhy, 20 de Fevereiro de 1954. 
 Clovis Couto – Prefeito
 Osmany Lima – Secretário.
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.