norma nº 144/1954

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
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LÊI Nº 144
Dispõe sôbre assinatura de 
Convênio:_
A Câmara Municipal de Piumhy, decreta e eu sanciono a seguinte Lêi:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar, com a comissão do 
Vale do São Francisco, na capital da República, convênio ou ajuste, para 
execução de óbras de reparos, projetos, ampliações, refôrmas ou conclusão de 
serviços municipais de água, esgôtos, força e luz e outros, dependentes do auxilio 
técnico ou financeiro, da referida comissão ou do Govêrno Federal, sob controle 
desta.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lêi em vigôr 
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem pertencer o conhecimento e 
execução desta lêi, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela 
se contêm.
Prefeitura Municipal de Piumhy, 20 de Fevereiro de 1.954. 
 Clovis Couto – Prefeito
 Osmany Lima – Secretário.
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.