norma nº 154/1954

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LÊI Nº 154
Renova concessão de area para 
construção.
A Câmara Municipal de Piumhy decretou, e eu, em seu nome, sancionei a 
seguinte lêi:_
Art. 1º - Fica concedida a Companhia Nacional de Transportes Aéreos 
Limitada, sedeada no Rio de Janeiro, avenida Beira Mar, nº. 200, 8º andar, a 
mesma área de cem metros, por cinqüenta, no Campo de Pouso Vargem Grande 
para construção da estação de embarque.
Art. 2º - Ficam revigoradas, a partir desta data até 31 de dezembro do ano 
seguinte, todos os direitos, garantias e obrigações cedidos à mesma Companhia, 
dispôsto na lêi municipal nº.118, de 05 de maio de 1952, referentes a citada 
construção.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lêi em 
vigôr na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem pertencer o conhecimento e 
execução desta lêi, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela 
se contêm.
Prefeitura Municipal de Piumhy, 25 de outubro de 1.954 
 Clovis Couto – Prefeito
 Osmany Lima – Secretário.
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.