| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 500 / 1967 |
| Date | 1967-10-30 |
| Ementa | Modifica Redação da Lei nº 490. |
| native_id | 1756 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 LEI Nº 500 Modifica Redação da Lei nº 490 O Povo de Piumhy, por seus representantes à Câmara Municipal decreta e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Pela presente lei, o artigo 2º da Lei nº. 490 passa a ter a seguinte Redação: “O limite fixado na Lei nº. 478 que é de Ncr$100.000,00 (cem mil cruzeiros novos) fica elevado para Ncr$150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros novos), ficando o Executivo autorizado a contrair empréstimo até esta importância a taxa de juros bancários. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em contrário “digo” vigor na data de sua publicação. Mando, portanto a tôdas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e se façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Piumhy 30 de outubro de 1.967 ass. Querobino Mourão Filho Prefeito Sílvio Soares de Melo Secretário Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e acentuação.