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norma nº 2160/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2160 / 2014
Date 2014-01-20
EmentaDispõe sobre a atualização dos subsídios dos Vereadores, conforme estabelecido no art. 5° da Lei nº 2.101/2012.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel nº 322 – Centro – Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37.925-000 – PIUMHI – MINAS GERAIS
LEI Nº 2.160/2014
“Dispõe sobre a atualização dos subsídios dos 
Vereadores, conforme estabelecido no art. 5° da Lei nº 
2.101/2012".
 O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica atualizado nos termos do inciso X do Art. 37 da 
Constituição da República Federativa do Brasil, e em cumprimento ao § 1° do Art. 5° 
da Lei Municipal nº 2.101/2012, os subsídios dos agentes políticos em parcela única 
mensal, no percentual de 5,91% (Cinco vírgula e noventa e um por cento), sendo o 
subsídio do Presidente e dos demais Vereadores no valor de 5.217,98 (Cinco mil, 
duzentos e dezessete reais e noventa e oito centavos). 
Parágrafo único. O percentual de 5,91 % (Cinco vírgula e 
noventa e um por cento) previsto no caput deste artigo refere-se à recomposição da 
perda salarial medida pelo IPCA/IBGE, no período de 1° de janeiro de 2013 a 31 de 
dezembro de 2013. 
Art. 2° Os efeitos financeiros desta Lei aplicar-se-ão a partir de 1° 
de janeiro de 2014. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Piumhi, 20 de Janeiro de 2014.
WILSON MAREGA CRAIDE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado conforme Lei Orgânica Municipal.

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