| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2160 / 2014 |
| Date | 2014-01-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a atualização dos subsídios dos Vereadores, conforme estabelecido no art. 5° da Lei nº 2.101/2012. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel nº 322 – Centro – Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37.925-000 – PIUMHI – MINAS GERAIS LEI Nº 2.160/2014 “Dispõe sobre a atualização dos subsídios dos Vereadores, conforme estabelecido no art. 5° da Lei nº 2.101/2012". O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica atualizado nos termos do inciso X do Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, e em cumprimento ao § 1° do Art. 5° da Lei Municipal nº 2.101/2012, os subsídios dos agentes políticos em parcela única mensal, no percentual de 5,91% (Cinco vírgula e noventa e um por cento), sendo o subsídio do Presidente e dos demais Vereadores no valor de 5.217,98 (Cinco mil, duzentos e dezessete reais e noventa e oito centavos). Parágrafo único. O percentual de 5,91 % (Cinco vírgula e noventa e um por cento) previsto no caput deste artigo refere-se à recomposição da perda salarial medida pelo IPCA/IBGE, no período de 1° de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013. Art. 2° Os efeitos financeiros desta Lei aplicar-se-ão a partir de 1° de janeiro de 2014. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi, 20 de Janeiro de 2014. WILSON MAREGA CRAIDE Prefeito Municipal Este texto não substitui o publicado conforme Lei Orgânica Municipal.