norma nº 516/1968

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
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LEI Nº 516
(Dispõe sôbre desapropriação de terreno 
e dá outras providências).
O Povo de Piumhy, por seus representantes, à Câmara Municipal, decreta, 
e eu, em seu nome, sob a proteção Deus, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Govêrno Municipal autorizado a proceder a desapropriação 
de uma área de 1.620 m² (hum mil seiscentos e vinte metros quadrados), 
pertencentes aos senhores Nelson Pereira de Barros e José Martins, para 
prosseguimento da Rua Pinheiros, nesta cidade.
Art. 2º - Para fazer face às despesas de indenização de que se trata o artigo 
anterior desta lei, fica aberto um crédito especial no valor de até Ncr$150,00
(cento e Cinqüenta cruzeiros novos).
Art. 3º - A Indenização referente a desapropriação será paga ao senhor José 
Martins conforme entendimentos prévios entre o Executivo e os desapropriados.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor 
na data de sua publicação.
Mando, Portanto, a tôdas as autoridades, a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e se façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém.
 Prefeitura Municipal de Piumhy, 1º Março 1.968.
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- Querobino Mourão Filho -
- Prefeito Municipal - 
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- Sílvio Soares de Melo -
 - Secretário - 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.