norma nº 521/1968

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
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LEI Nº 521
Abre crêdito Especial para auxílio as 
fazendeiros responsáveis pela Linha 
Telefônica Piumhi-Usina.
O Povo de Piumhy, por seus representantes, à Câmara Municipal, Decreta, 
e eu, em seu nome, sob a proteção Deus, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a dispender da quantia de 
Ncr$300 (Trezentos Cruzeiros Novos), a título de auxilio a fazendeiros pela 
conservação da Linha Telefônica Piumhy – Usina, de propriedade do Município,
cuja conservação está a cargo daqueles.
Art. 2º - Para fazer à despesa de que trata o artigo anterior, fica aberto o 
crédito Especial de Ncr$300,00 (Trezentos Cruzeiros Novos).
Art. 3º - A importância constante da presente Lei deverá ser paga ao 
responsável ou responsáveis constantes do convênio assinado entre a Prefeitura 
e fazendeiros registrado sob Nº. 1.765. FLS,. 84 V, do livro C.3 do Registro de 
Títulos e documentos.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor 
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a tôdas as autoridades, a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer que a cumpram e se façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
 Prefeitura Municipal de Piumhy, 1º Março 1.968.
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- Querobino Mourão Filho -
- Prefeito Municipal - 
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- Sílvio Soares de Melo -
 - Secretário - 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.