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norma nº 2161/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2161 / 2014
Date 2014-01-20
EmentaDispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento dos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras providências.
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37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.161/2014
"Dispõe sobre a revrsao geral e anual do
vencimento dos servidores públicos, ativos,
inativos e pensionistas da Administração Direta e
Indireta Municipal e dá outras providências".
o Povo do Município de Piumhi/MG, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica concedida aos servidores públicos ativos, inativos e
pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal, uma revisão geral e anual
dos vencimentos, no percentual de 7% (sete por cento), incidente sobre o
vencimento pago no mês de dezembro de 2013, para se estabelecer o valor a ser
pago a partir, inclusive, do mês de janeiro de 2014.
Parágrafo único: O disposto no caput é extensivo aos membros
do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Piumhi, conforme
dispõe o artigo 2° da Lei Municipal nO1.376 de 04 de março de 1999.
Art. .2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento
em curso aprovado para o exercício de 2014.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo-se seus efeitos à data de 1
0
de janeiro de 2014, consoante o disposto no
art. 44 da Lei Complementar nO 004/2006, revogando-se as disposições em
contrário.
Piumhi, 20 de Janeiro de 2014. _"'11' .-'
Protocolado
Em
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· de cumpnmento ao
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