norma nº 161/1955

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LÊI Nº 161
Autoriza revisão de valôres de 
imoveis.
A Câmara Municipal de Piumhy, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito autorizado a proceder ao reajustamento ou 
atualização dos valôres de predios e terrênos na cidade, vila e povoados.
 § Único – Para os predios destinados exclusivamente à residencia do 
proprietário não poderá o imposto, resultante do reajustamento, exceder ao dôbro 
do atualmente pago, ficando a diferença que se apurar para ser cobrada em 
exercicios subsequentes, na base de vinte por cento (20%) por exercício, até o 
limite fixado por esta lei.
Art. 2º - A revisão dos valôres autorizada por esta lei não atingirá os 
pequenos predios situados em suburbios da cidade, vila ou povoados, desde que 
possuam menos de quatro (4) cômodos.
Art. 3º - O Prefeito Municipal expedirá a documentação indispensavel a esta 
lei, no praso de trinta (30) dias, a contar da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem pertencer o conhecimento e 
execução desta lei, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela 
se contêm.
Prefeitura Municipal de Piumhy, 3 de março de 1955. 
 Oswaldo Soares Machado – Prefeito
 Osmany Lima – Secretário
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação