| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2162 / 2014 |
| Date | 2014-01-20 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações na Lei Nº 1.035/90 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-92 W/
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS r;"
LEI N. 2.162/2014
"Dispõe sobre alterações na Lei n? 1.035/90 e dá
outras providências.".
o Povo do Município de Piumhi/MG, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°.Fica modificada a redaçãodo inciso I do art. 7° da Lei
nO1.035/90, que será reclassificado como "§ 10", passando a vigorar com o
seguinte texto:
''[. ..]
§ 1° - O Diretor Executivo será indicado pelo Prefeito
Municipal e deverá ter Formação Superior em Engenharia Sanitária, Civil,
Ambiental ou Técnica em áreas afins com os objetivos do SAAE, e terá seu
nome homologado pelo Comitê Técnico eAdministrativo.
[... l".
Art. 2°. Ficam aditados os incisos I e 11ao § 1° do art. 7° da Lei
nO1.035/90, estabelecido no artigo anterior, com a seguinte redação:
''[...] ,
I - O Diretor Executivo terá remuneração mensal de R$
5.900,00(cinco mil e novecentos reais).
11 - Em se tratando de Servidor da Autarquia, a remuneração
--~~-
referida no inciso anterior será acrescida do valor de R$ 2.340,00 (dois mil
trezentos e quarenta reais), respel máximo de R$ 8.300,00(oito mil e
trezentos reais), ressalvada evisão gera ál dos servidores.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel nO332 - Centro - TeL: (37) 3371-9200/ Fax: (37) 3371-92
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
[... l".
Art. 3°. o inciso 11do art. 7°, da Lei 1.035/90, será reclassificado
como "§ 2°" e o parágrafo único reclassificado como "§ 3°".
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se às disposições em contrário.
Piumhi, 20 e Janeiro de 2014.
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Certificamos para fins de cumprimento ao ;
disposto no artigo 72 da Lei Orqáruca
MUnicipal que publlquei a(o) JI6 i
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, que del~erminaa Loj 0rgjnica Municipal no
:' seu Art;go 72.
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