norma nº 536/1968

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI Nº 536
(Aprova Convênio) 
O Povo de Piumhi, por seus representantes à Câmara Municipal, Decreta, e 
eu, em seu nome, sob a proteção Deus, sanciono a seguinte Lei:_
Artigo 1º - Ficam aprovados em tôdas as suas cláusulas, para convênios, 
firmados entre o Prefeito Municipal de Piumhi, e as entidades “Associação de 
Crédito e Assistência Rural e a “Campanha Nacional de Alimentação Escolar”.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei, em 
vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a tôdas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e se façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
 Prefeitura Municipal de Piumhi, 13 Novembro 1968.
________________________________
Querobino Mourão Filho
Prefeito Municipal 
 _____________________
 Sílvio Soares de Melo
 Secretário 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.