norma nº 537/1968

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 537
(Orça a Receita e Fixa a despesa para o 
Exercício de 1.969) 
A Câmara Municipal de Piumhi, Decretou, e eu sanciono a seguinte Lei:_
Artigo 1º - Fica aprovado o orçamento geral do Município de Piumhi para 
o exercício financeiro de 1.969, discriminados pelos anexos desta Lei e que 
estima a Receita e fixa a despesa em Nvr$500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros 
novos).
Artigo 2º - A receita será realizada mediante arrecadação de Tributos e 
outras fontes de Renda na forma da Legislação em vigor e de acôrdo com o 
seguinte desdobramento:
Receitas Correntes..............................359.720,00
Receitas Tributárias...............................64.300,00
Receitas Patrimoniais..................................870,00
Receitas Industriais.................................32.550,00
Transferências Correntes......................241.000,00
Receitas Diversas...................................21.000,00
Receitas de Capital ..............................140.280,00
Participação em tributos Federais.........130.280,00
Participação em Tributos Estaduais........10.000,00
1.0.0.00 Receitas Correntes
1.1.0.00 Receita Tributária
1.1.0.00 Impostos
1.1.1.20 Impostos Sôbre o Patrimônio e a Renda
1.1.1.22 Impôsto Predial e Territorial Urbano:
 Imposto Predial ........................................8.000,00
 Imposto Territorial Urbano........................5.000,00
1.1.1.24 Impôsto de Renda:
 Imposto de Renda etido na fonte................100,00
1.1.1.30 Impôsto sôbre Produção e circulação
1.1.1.36 Impôsto sôbre Serviço qualquer Natureza...2.000,00
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Total dos Impostos...................................15.100,00
1.1.2.00 Taxas
 - Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia:
 - Taxa de Alinhamento e Nivelamento...........100,00
 - Taxa de Averbação..................................2.000,00
 - Taxa de Cadastro........................................100,00
 - Taxa de Licenças Diversas......................5.000,00
1.1.2.20 - Taxas pela Prestação de Serviços 
 - Taxa de Expediente e Emolumentos.......2.000,00
 - Taxa de Iluminação Pública...................10.000,00
 - Taxa de Limpeza Pública.........................3.000,00
 - Taxa Rodoviária.......................................4.000,00
 - Taxa de Viação:
 - Taxa de Calçamento..............................16.000,00
- Taxa de Conservação Calçamento.........1.000,00
- Taxa de Meios-fios Sarjetas e Passeios..........5.000,00
- Total das Taxas......................................48.200,00
1.1.3.00 Contribuições de Melhoria
 - Contribuições de Melhoria......................1.000 ,00
 - Total da Contribuição de Melhoria...........1.000,00 64.300,00
1.2.0.00 Receita Patrimonial
1.2.1.00 Receitas Imobiliárias......................................20,00
1.2.3.00 Participações de Dividendos:
 Dividendos Diversos.....................................250,00
1.2.9.00 Outras Receitas Patrimoniais:
 - Juros de Depósitos.....................................600,00 870,00
1.3.0.00 Receita Industrial
1.3.1.00 Receita dos Serviços Industriais:
 - Tarifa do Serviço de Água......................30.000,00
 - Tarifa do Serviço de Esgoto.....................2.500,00
1.3.9.00 Outras Receitas Industriais:
 - Tarifa do Serviço de Telefone.......................50,00 32.550,00
1.4.0.00 - Transferências Correntes
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1.4.1.00 - Participação em Tributos Federais
 - Quota parte do Fundo de Participação Mun....100.000,00
1.4.2.00 - Retôrno do Impôsto Territorial Rural.......6.000,00
1.4.4.00 - Participação em Tributos Estaduais
1.4.4.10 - Participação no Impôsto Sôbre Circ. Mercadorias110.000,00
 Outras transferências correntes
 Quota do Impôsto de Renda ..................10.000,00
 Quota do Impôsto de Consumo..............15.000,00 241.000,00
1.5.0.00 Receitas Diversas
1.5.1.00 Multas........................................................2.000,00
1.5.2.00 Indenizações e Restituições......................1.000,00
1.5.3.00 Cobrança da Divida Ativa..........................5.000,00
1.5.9.00 Outras Receitas Diversas:
 Receitas de Mercados Feiras e Matadouros..........
 ..................................................................8.000,00
1.5.9.30 Receitas de Cemitérios.............................1.000,00
1.5.9.90 Outras Receitas.............................................4.000,00 21.000,00 359.720,00
2.0.0.00 Receitas de Capital
2.5.0.00 Transferências de Capital
2.5.1.00 Participação em Tributos Federais
2.5.1.20 Quota Parte do Fundo de Participação dos............
 Municípios.............................................100.000,00
2.5.1.30 Quota Parte do Impôsto Único s/ Combustíveis e
 Lubrificantes...........................................28.280,00
2.5.1.50 Quota parte Impôsto único sôbre Minerais do .....
 País..........................................................2.000,00 130.280,00
2.5.2.00 Participação em Tributos Estaduais
2.5.2.10 Quota Parte do I.C.M. sobre combustíveis e 
 Lubrificantes para Veículos Rodoviários 10.000,00 140.280,00
 Total Geral da Receita Estimada...............................................500.000,00
R E S U M O
 Receitas Correntes...........Ncr$359.720,00
 Receitas de Capital Ncr$140.280,00
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 Ncr$500.000,00
 Artigo 3º - A Despesa é fixada conforme quadros analíticos anexos e 
distribuídos pelas seguintes unidades orçamentárias.
Câmara Municipal .....................................1.560,00
Prefeitura Municipal ...............................498.440,00
Gabinete e Secretaria do Prefeito............34.462,00
Serviço de Fazenda..................................33.782,00
Serviço Educação Saúde Assistência......47.720,00
Serviço Municipal Estradas e Rodagem...189.685,00
ÓRGÃO 1 – CÂMARA MUNICIPAL –
 UNIDADE: 0 – GABINETE E SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA
1.0.0.00 Despesas Correntes
1.0.1.00 Despesas de Custeio
1.0.1.10 Pessoal........................................................100,00
1.4.1.4.0 Material Permanente 
 Material de Consumo.................................200,00
 Encargos....................................................360,00
 Aquisição de Veículos Móveis e Utensílios 900,00 1.560,00
 ÓRGÃO: II - PREFEITURA MUNICIPAL
 UNIDADE: I – GABINETE E SECRETARIA DO PREFEITO
3.0.0.0 Despesas Correntes
3.1.0.0 Despesas de Custeio
3.1.1.0 Pessoal 
3.1.1.1 Pessoal Civil
 02 Subsídio e Representação do Prefeito 4.800,00
 02 Vencimentos...........................................9.168,00 
 02 Quinquênios...............................................530,00
 02 Gratificações Diversas............................1.000,00
 02 Abono de Natal..........................................764,00
3.1.1.0 Material de Consumo
 02 Material de Expediente...........................2.000,00
3.1.3.0 Serviços Terceiros
 02 Serviços de Comunicações.......................400,00
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02 Conservação de Móveis e Utensílios.........100,00
02 Publicações Diversas.................................300,00
02 Honorários, Custas e Procutadorias...........500,00
02 Comemorações Cívicas..............................500,00
02 Assinaturas de Jornais e Revistas..............200,00
04 Projetos e Plantas.......................................200,00
05 Serviços Técnicos Contratados..................200,00
06 Mapas Diversos..........................................100,00
3.1.4.0 Encargos Diversos
 02 Viagens Administrativas............................500,00
02 Diárias de Viagens.....................................500,00
02 Despesas de Pronto Pagamento............2.000,00
02 Despesas Imprevistas.............................4.000,00 27.762,00
3.2.00 Transferência Correntes
3.2.1.0 Subvenções Sociais
 09 Para o Ibam...............................................300,00
3.2.2.0 Subvenções Econômicas
 09 Para convênio com a Acar....................6.000,00 6.300,00
3.0.0.0 Despesas de Capital
3.1.0.0 Investimentos
3.1.3.0 Equipamentos e Instalações
 02 Aparelhos Elétricos e Pertences..............200,00
3.1.4.0 Material Permanente
 02 Veículos, Móveis e Utensílios..................200,00 400,00
 34.462,00
 Órgão: II – Prefeitura Municipal
 Unidade: 2 – Serviço de Fazenda
4.0.0.0 Despesas Correntes
4.1.0.0 Despesas de Custeio 
4.1.1.0 Pessoal
4.1.1.1 Pessoal Civil
 11 Vencimentos.....................................6.300,00
 11 Quinquênios........................................940,00
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11 Gratificações Diversas.....................1.000,00
11 Porcentagens Diversas....................1.500,00
11 Abono Natal........................................530,00
12 Vencimentos....................................4.560,00
12 Quinquênios.......................................570,00
12 Abono de Natal..................................380,00
4.1.2.0 Material de Consumo
 11 Material de Expediente...................1.000,00
4.1.4.0 Encargos Diversos 
 11 Despesas de Pronto Pagamento.......500,00
 11 Quebra de Caixa.................................50,00.....17.390,00
4.2.00 Transferências Correntes
4.2.3.00 Transferências de Previdência e Assistência Social
4.2.3.4 Abono Familiar
 83 Abono fr Família.................................192,00
4.2.4.0 Juros
4.3.2.4.1 Juros da Dívida Pública
 13 04.00 Diversos...................................200,00 392,00 17.782,00
4.0.0.0 Despesas de Capital
4.1.0.0 Investimentos
4.1.4.0 Material Permanente
 11 Aquisição de Móveis e Utensílios.......500,00
 16 Aquisição de Móvris e Utensílios........500,00 1.000,00
4.3.0.0 Transferência de Capital
4.3.1.0 Amortização
4.3.1.1 Amortização da Dívida Pública
 13 01.00 Fundada 15.000,00 1.600,00
 33.782,00
 Órgão: II - Prefeitura Municipal
 Unidade: 3 – Serviços do Patrimônio
3.0.0.0 Despesas Correntes
3.1.0.0 Despesas de Custeio
3.1.1.0 Pessoal
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3.1.1.1 Pessoal Civil 
 46 Vencimentos 360,00
 46 Quinquênios 72,00
 46 Abono de Natal 30,00
 96 Vencimentos 4.920,00
 96 Quinquênios 400,00
96 Abono de Natal 410,00
97 Vencimentos 2.160,00
97 Salários 120,00
97 Abono de Natal 180,00
3.1.2.0 Material de Consumo
 46 Para o Serviço de Comunicação 200,00
 96 Para Mercados, Feiras e Matadouros 300,00
 97 Para Cemitérios 200,00
3.13.0 Serviços de Terceiros
 46 Conservação das tôrres de T.V. 2.000,00
 90 Conservação de Próprios Municipais 500,00
 93 Luz e Energia Iluminação Pública 25.000,00
 96 Conservação de Máquina e Veículos 500,00 37.352,00
3.2.0.0 Transferências Correntes
3.2.3.0 Transferência de Previdência e Assistência Social
3.2.3.4 Abono Familiar
 Abono de Família .............................168,00 37.520,00
4.0.0.0 Despesas de Capital
4.1.0.0 Investimentos
4.1.1.0 Obras Públicas
96 Construção de Mercados..............1.000,00
96 Construção de Matadouros 2.000,00
97 Construção e Ampliação do Cemitério. 3.000,00
4.1.3.0 Equipamentos e Instalações
 46 Equipamentos Telefônicos 600,00
 96 Veículos e Equipamentos Diversos 2.000,00
4.1.4.0 Material Permanente
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 46 Para o Serviço de Comunicações 100,00
 96 Para Mercados Feiras e Matadouros 1.000,00
 97 Para Cemitérios 500,00 10.200.00
 47.720,00
 Órgão: II – Prefeitura Municipal
 Unidade: 4 – Serviço de Educação Saúde e Assistência
3.0.0.0 Despesas Correntes
3.1.0.0 Despesa de Custeio
3.1.1.0 Pessoal
3.1.1.1 Pessoal Civil
61 Vencimentos.................................24.000,00
3.1.2.0 Material de Consumo
 61 Material Didático 1.500,00
3.1.3.0 Serviços de Terceiros 
 61 Conservação de Prédios Escolares 1.500,00
 61 Transportes Diversos 500,00 27.500,00
3.2.0.0 Transferência Correntes
3.2.1.0 Subvenções Sociais
 61 A caixas Escolares 400,00
 62 A estabelecimentos Particulares . 200,00
 65 A Sociedades Musicais . . . . . . 150,00
 71 A Santa Casa de Caridade . . . .1.000,00
 73 A Maternidade e à Infância . . . . 500,00
 83 A Instituições de Amparo à Pobreza . 500,00
 84 A instituições de Amparo ao Menor 1.000,00
3.2.3.0 Transferências de Previdência e Assistência Social
3.2.3.1 Inativos
 0.1.00 - Pessoal Civil
 82 Aposentados, Inválidos e Inativos..11.232,00
 82 Novas Aposentadorias.....................1.000,00 
 82 Pensionistas.....................................3.780,00
3.2.5.0 Contribuições de Previdência Social
 81 Para Institutos de Previdência..........5.000,00
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3.2.7.0 Diversas Transferências Correntes
 85 Indenizações por Acidentes 500,00 25.262,00 52.762,00 
4.0.0.0 Despesas de Capital
4.1.0.0 Investimentos
 61 Construção de Prédios Escolares......600,00
4.1.4.0 Material Permanente
 60 Móveis e Utensílios............................100,00
 61 Móveis e Utensílios.........................2.000,00 2.100,00 8.100,00
60.862,00
 Órgão: II - Prefeitura Municipal
 Unidade: 5 - Serviço de Obras Pública
3.0.0.0 Despesas Correntes
3.1.0.0 Despesas de Custeio
3.1.1.0 Pessoal
3.1.1.1 Pessoal Civil
91 Vencimento...................................3.600,00
91 Salários.......................................10.000,00
91 Quinquênios.....................................710,00
91 Abono de Natal................................300,00
92 Vencimentos.................................1.380,00
92 Salários........................................6.000,00
92 Quinquênios.....................................440,00
92 Abono de Natal................................115,00
95 Vencimentos.................................1.152,00
95 Salários............................................800,00
3.1.3.0 Material de Consumo
 91 Para Água e Esgoto.......................1.000,00
 92 Pata Limpeza Pública...................... .500,00
 92 Forragens e Forragens p/ Semoventes. 500,00
 95 Mudas, Sementes e adubos..............500,00
3.1.3.0 Serviços de Terceiros
 91 Conservação de Máquinas e Veículos1.000,00
 91 Energia para Máquinas e bombas..15.000,00 42.997,00
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3.2.0.0 Transferencias Correntes
3.2.3.0 Transferências de Previdência e Assistência Social
3.2.3.4 Abono Familiar
 83 Abono de Família .................................................432,00 43.429,00
4.0.0.0 Despesas de Capital
4.1.0.0 Investimentos
4.1.1.0 Obras Públicas
 91 Conservação e Ampliação dos Serviços de Água 
 e Esgotos.........................................4.000,00
 94 Abertura e Calçamento de Ruas e 
 Avenidas.........................................50.000,00
 95 Construção de Praças e Jardins.....10.000,00 64.000,00
4.1.3.0 Equipamentos e Instalações
 91 Aquisição de Equips e Motores........2.000,00
 92 Aquisição de Veículos e Semoventes. 5.000,00
 94 Veículos Diversos..............................2.000,00
 95 Equipamentos Diversos.....................1.000,00 10.000,00 
4.1.4.0 Material Permanente
 91 Para Água e Esgotos......................10.000,00
 92 Para Limpeza Pública.......................2.000,00
 94 Para Ruas e Avenidas......................2.000,00
 95 Para Praças Parques e Jardins...........500,00 14.500,00 88.500,00
131.929,00
 Órgão II - Prefeitura Municipal 
 Unidade: 6 – Serviço Municipal de Estradas e Rodagens
3.0.0.0 Despesas Correntes
3.1.0.0 Despesas de Custeio
3.1.1.0 Pessoal
3.1.1.1 Pessoal Civil
42 Vencimentos....................................9.480,00
42 Salários..........................................60.000,00
42 Abono de Natal...................................790,00
42 Quinquênio.........................................200,00
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3.1.2.0 Material de Consumo
42 Para Estradas e Pontes...................25.095,00
42 Combustíveis e Lubrificantes...........15.000,00
42 Peças e Materiais p/ cons. Veículos.....5.000,00
3.1.3.0 Serviços de Terceiros
42 Conservação de Estradas e Pontes.. 3.000,00
42 Conservação de Máquinas e Veículos.. 8.000,00
42 Conservação de Ferramentas e Pertences 1.500,00
42 Transportes Diversos......................25.000,00 130.565,00
3.2.0.0 Transferencias Correntes
3.2.3.0 Transferencias de Previdências e Assistência Social
3.2.3.4 Abono Familiar
 83 Abono de Família................................120,00 130.685,00 
4.0.0.0 Despesas de Capital
4.1.0.0 Investimentos
4.1.1.0 Obras Públicas
 42 Construção de Estradas e Pontes...10.000,00
4.1.4.0 Material Permanente
 42 Aquisição de Veículos......................40.000,00
 42 Obra Rodovias...................................6.000,00
 42 Peças e Acessórios...........................3.000,00 59.000,00
 189.685,00
 Artigo 4º - O Prefeito Municipal, poderá mediante Decreto, Abrir Créditos 
Suplementares até 30% (trinta por cento) das dotações referentes às verbas de 
custeio de serviços, investimentos e inversões financeiras.
Artigo 5º - A execução da despesa variável dependerá do comportamento 
efetivo, ficando o Prefeito autorizado a, mediante Decreto anular parcialmente ou 
totalmente dotações orçamentárias.
Artigo 6º - A presente Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 1.969, 
revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 13 Novembro 1.968
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________________________________
Querobino Mourão Filho
Prefeito Municipal 
 _____________________
 Sílvio Soares de Melo
 Secretário 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.