norma nº 541/1968

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 541
(Dispõe sôbre despesas para auxílio a 
Santa Casa de Misericórdia) 
O Povo de Piumhi, por seus representantes à Câmara Municipal, Decreta, e 
eu, em seu nome, sob a proteção Deus, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Govêrno do Município autorizado a conceder ajuda 
financeira à Santa Casa de Misericórdia no valor de Ncr$5.000,00 (Cinco mil 
cruzeiros novos), para construção da Maternidade e término de uma sala para 
raios X.
Artigo 2º - Para fazer face às despesas de que trata esta Lei, fica o 
Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ate a importância de 
Ncr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos).
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em 
vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Piumhi, 13 Novembro 1968.
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Querobino Mourão Filho
Prefeito Municipal 
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 Sílvio Soares de Melo
 Secretário 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.