norma nº 528/1968

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 528
(Concede Pensão Mensal à Viúva de Ex. 
Servidor).
O Povo de Piumhy, por seus representantes, à Câmara Municipal, Decreta, 
e eu, em seu nome, sob a proteção Deus, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido a título de Pensão Mensal à Viúva Julieta Júlia Rosa, 
a quantia de Ncr$30,00 (Trinta cruzeiros novos). 
Art. 2º - O Benefício de que trata o artigo 1º desta Lei, somente cessará com 
o falecimentos da Beneficiária. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Mando, portanto, a tôdas as autoridades, a quem o conhecimento e execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e se façam cumprir tão inteiramente como nela 
se contém.
 Prefeitura Municipal de Piumhy, 14 Maio 1.968.
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- Querobino Mourão Filho -
- Prefeito Municipal - 
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- Sílvio Soares de Melo -
 - Secretário - 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.