norma nº 171/1956

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 171
Concede abono provisório a 
funcionários no exercício de 1956. 
A Câmara Municipal de Piumhy decreta eu sanciono a seguinte lei::
Art. 1º - No corrente ano de mil, novecentos e cinquenta e seis, a partir do 
mês de Fevereiro, fica concedido um abono provisorio aos funcionarios da 
Prefeitura na seguinte base;
 a) vinte e cinco por centos (25%), sobre vencimentos mensais dos que 
perceberem até mil cruzeiros (Cr$1.000,00).
 b) Quinze por cento (15%) sobre os vencimentos mensais não inferiores a 
mil e quinhentos cruzeiros (Cr$1.500,00), de funcionarios da fazenda, fiscais e 
arrecadadores que ainda percebam percentagens atribuídas aos mesmos por lei.
 c) Vinte por cento (20%) sobre vencimentos mensais de mais de mil 
cruzeiros (Cr$1.000,00), de funcionarios não compreendidos na letra b anterior.
Art. 2º - Fica aberto o crédito necessario para atender as despesas 
decorrentes da execução da presente lei, retirado da verba “Despesas 
Imprevistas” 8.99.4.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a primeiro de Fevereiro corrente revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Piumhy, 14 de Fevereiro de 1956. 
Oswaldo Soares Machado – Prefeito 
Nello Badinhani Almada – Secretário Substituto
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação