norma nº 544/1969

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI Nº 544
(Dispõe sôbre Organização dos Serviços 
Municipais e dá outras providências.) 
O Povo de Piumhi, por seus Representantes à Câmara Municipal de Piumhi, 
Decreta, e eu, em seu nome, sob a proteção Deus, sanciono a seguinte Lei:_
Artigo 1º - A organização dos serviços da Prefeitura Municipal de Piumhi, de 
acôrdo com as Instituições das unidades orçamentárias constantes da Lei nº 537,
obedecerá a seguinte discriminação: 
1 - Gabinete e Secretaria do Prefeito
2 - Serviço de Fazenda
3 - Serviço de Patrimônio
4 - Serviço de Educação, Saúde e Assistência
5 - Serviço de Obras Públicas
6 - Serviço Municipal de Estradas e Rodagens.
Artigo 2º - A Câmara Municipal de Piumhi, constitui-se de unidade 
orçamentária e reger-se-á pelo seu regimento interno.
Artigo 3º - Dentro do Exercício o Prefeito Municipal de Piumhi, encaminhará 
Projeto ao Poder Legislativo, Projeto de Lei regulamentando o disposto no artigo 
1º.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em 
vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Piumhi, 25 de Abril 1.969
________________________________
Querobino Mourão Filho
Prefeito Municipal 
 _____________________
 Sílvio Soares de Melo
 Secretário 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.