norma nº 545/1969

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 545
(Dispõe sôbre despesas para Ajuda à 
Santa Casa de Misericórdia). 
O Povo de Piumhi, por seus Representantes à Câmara Municipal de Piumhi, 
Decreta, e eu, em seu nome, sob a proteção Deus, sanciono a seguinte Lei:_
Artigo 1º - Fica o Govêrno do Município autorizado à prestar ajuda financeira 
à Santa Casa de Misericórdia, para construção de uma sala para médicos com 
Instalação Sanitária, um quarto de enfermeira com instalação e uma caixa d’água 
com capacidade de 15.000 litros.
Artigo 2º - Para ocorrer face às despesas do corrente artigo, anterior fica o 
Executivo a abrir um crédito Especial no valor de Ncr$2.000,00 (Dois mil cruzeiros 
novos).
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em 
vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Piumhi, 25 de Abril 1.969
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Querobino Mourão Filho
Prefeito Municipal 
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 Sílvio Soares de Melo
 Secretário 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.