norma nº 546/1969

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI Nº 546
(Dispõe sôbre aquisição de um Prédio 
para funcionamento da Rodoviária)
O Povo de Piumhi, por seus Representantes, à Câmara Municipal de 
Piumhi, Decreta, e eu, em seu nome, sob a proteção Deus, sanciono a seguinte 
Lei:_
Artigo 1º - Fica o Govêrno Municípial autorizado a adquirir do Senhor 
Francisco Machado de Souza, um Prédio situado à Rua Oswaldo Cruz nesta,
cidade, para funcionamento da rodoviária.
Artigo 2º - Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, fica o 
Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial até o valor de 
Ncr$50.000,00 (Cinquenta mil cruzeiros novos) sendo Ncr$36.000,00 (trinta e seis 
mil cruzeiros) para pagamento do referido Prédio e o restante para despesas com 
transmissão e reforma.
Artigo 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contrair empréstimo do 
Crédito Especial estipulado de acôrdo com o artigo anterior.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em 
vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Piumhi, 9 de Maio 1969
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Querobino Mourão Filho
Prefeito Municipal 
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 Sílvio Soares de Melo
 Secretário 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.