norma nº 547/1969

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 547
(Dispõe sobre Despesas Com a C.N.A.E)
O Povo de Piumhi, por seus Representantes, à Câmara Municipal de 
Piumhi, Decreta, e eu, em seu nome, sob a proteção Deus, sanciono a seguinte 
Lei:_
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar despesas com a 
C.N.A.E (Campanha Nacional de Alimentação Escolar) para pagamento de um 
cômodo para armazenagem de gêneros alimentícios e aquisição de móveis e 
utensílios.
Artigo 2º - Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, fica o 
Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial até o valor de 
Ncr$5.000,00 (Cinco mil cruzeiros novos).
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em 
vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Piumhi, 9 de Maio 1969
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Querobino Mourão Filho
Prefeito Municipal 
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 Sílvio Soares de Melo
 Secretário 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.