| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2167 / 2014 |
| Date | 2014-04-01 |
| Ementa | Dispõe sobre desafetação, desmembramento e permuta de bem público e dá outras providências. |
| native_id | 182 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200/ Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N° 2.167/2014 "Dispõe sobre permuta de providências. 11 desafetação desmembramento e bem público e dá outras o Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica autorizado o desmembramento de UM LOTE DE TERRENO URBANO com a área de 3.849,97m2 , destinado a área institucional 01, situado no loteamento Alvorada, no Bairro Bela Vista, com matricula de n° 31.483 na cidade de Piumhi/MG, de propriedade da Prefeitura Municipal de Piumhi, tem seus limites e confrontações assim descritos: "Partindo do ponto de divisa entre a área em descrição, Geralda Rodrigues Silva e o lote 06 da quadra 01, segue em linha reta por 56,32m confrontando com os lotes 06, 05, 04, 03, 02 e 01 da quadra 01, volve a esquerda em ângulo reto e segue em linha reta por 148,08m, daí, volve a esquerda e segue confrontando com a Rua Antonio Goulart da Silva ate o canto do muro, divisa com Maria Aparecida Vieira, daí segue por tapumes de muro de tijolos e pré fabricados confrontando com Maria Aparecida Vieira, Prefeitura Municipal de Piumhi, Zander Costa, e Geralda Rodrigues Silva, chegando ao ponto de início desta descrição, havido por unificação conforme AV. 1 da matricula 30406, fI. 007, L.2-0B, do CRI desta cidade e comarca de Piumhi/MG, resultando o desmembramento nas seguintes áreas: - Área a desmembrar com 1.200,00m2 , tendo frente com 40,00 metros, confrontando com a Rua 02, Fundos com 40,00 metros, confrontando coma área institucional 01, lado direito 30,00 metros, confrontando com lotes n° 01, 02, 03 da quadra 01, lado esquerdo 30,00 metros confrontando com a área institucional 01. ,. , l 11 - Área remanescente com entre a área em descrição, Geralda Roeri ·PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel nO332 -:-Centro - Tel.: (37) 3371-9200/ Fax: (37) 3371-9221 , 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS em linha reta por 26,32 metros confrontando com os lotes 06, 05, 04 da quadra 01, volve a esquerda em ângulo reto e segue em linha reta por 40,00 metros confrontando com a Área a Desmembrar, volve a direita e segue em linha reta por 30,00 metros, confrontando com Rua 02, volve a esquerda com ângulo de 54°, confrontando com Rua Antônio Goulart da Silva ate o canto do muro divisa com Maria Aparecida Vieira, daí segue por tapumes de muro de tijolos e pré-fabricados, confrontando com Maria Aparecida Vieira, Prefeitura Municipal de Piumhi, Zande Costa, e Geralda Rodrigues Silva chegando ao ponto de inicio desta descrição que perfaz uma área total de 2.649,97 metros quadrados. § 1 0 - A área descrita no inciso I fica desafetada do fim de que destinava. Art. 2 0 - Após o desmembramento prevista no artigo 1° desta Lei, fica autorizada permuta da área constante do inciso I com a área de 900 metros quadrados, sendo: II UM LOTE DE TERRENO com área de 300,OOm2 tendo 10,00 metros de frente, 10,00 metros de fundos, 30,00 metros do lado direito e 30,00 metros do lado esquerdo, situado na Avenida 01, esquina com a Rua 02, lote n° 01 da quadra 01, no loteamento Alvorada, no Bairro Bela Vista, nesta cidade e comarca de Piumhi/MG, confrontando pela frente com a Avenida 01, nos fundos com a área institucional 01, lado direito com o lote 02 e lado esquerdo com a Rua 02, sob matricula de n° 30.992 do CRI desta cidade e comarca de Piumhi/MG. Havido por unificação, conforme AV.1 da m. 30.406, fI. 007. L.2-0B. O imóvel foi loteado de acordo com a planta e memorial descritivo, aprovados pela Prefeitura Municipal em 10/09/2002, requerimento n° 122, datado de 21/11/2012, arquivados neste Cartório e em cumprimento às exigências da Lei 6.766 de 19/12/1979, alterada pela Lei 9.785 de 29/01/1999, protocolo n° 99.601. Proprietário: Construtora Rinco LTDA, CNPJ n° 07.994.019/0001-40, com seda na Praça Máfi Mato, 347, sala 02 airro Centro, . Itaúna- MG; . 1)6 ~~ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200/ Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS li UM LOTE DE TERRENO com área de 300,OOm2 tendo 10,00 metros de frente, 10,00 metros de fundos, 30,00 metros do lado direito e 30,00 metros do lado esquerdo, situado na Avenida 01, lote n° 02 da quadra 01, no loteamento Alvorada, no Bairro Bela Vista, nesta cidade e comarca de Piumhi/MG, confrontando pela frente com a Avenida 01, nos fundos com a área institucional 01, lado direito com o lote 03 e lado esquerdo com o lote 01, sob matricula de n° 30.993 do CRI desta cidade e comarca de Piumhi/MG. Havido por unificação, conforme AV.1 da m. 30.406, fI. 007. L.2-0B. O imóvel foi loteado de acordo com a planta e memorial descritivo, aprovados pela Prefeitura Municipal em 10/09/2002, requerimento n° 122, datado de 21/11/2012, arquivados neste Cartório e em cumprimento às exigências da Lei 6.766 de 19/12/1979, alterada pela Lei 9.785 de 29/01/1999, protocolo n° 99.601. Proprietário: CONSTRUTORA RINCO LTOA, CNPJ n° 07.994.019/0001-40, com seda na Praça Mário Matos, 347, sala 02, Bairro Centro, Itaúna- MG; !li UM LOTE DE TERRENO com área de 300,OOm2 tendo 10,00 metros de frente, 10,00 metros de fundos, 30,00 metros do lado direito e 30,00 metros do lado esquerdo, situado na Avenida 01, lote n° 03 da quadra 01, no loteamento Alvorada, no Bairro Bela Vista, nesta cidade e comarca de Piumhi/MG, confrontando pela frente com a Avenida 01, nos fundos com a área institucional 01, lado direito com o lote 04 e lado esquerdo com o lote 02, sob matricula de n° 30.994 do CRI desta cidade e comarca de Piumhi/MG. Havido por unificação, conforme AV.1 da m. 30.406, fI. 007. L.2-0B. O imóvel foi loteado de acordo com a planta e memorial descritivo, aprovados pela Prefeitura Municipal em 10/09/2002, requerimento n° 122, datado de 21/11/2012, arquivados neste Cartório e em cumprimento às exigências da Lei 6.766 de 19/12/1979, alterada pela Lei 9.785 de 29/01/1999, protocolo n° 99.601. Proprietário: Construtora Rinco LTDA, CNPJ n° 07.994.019/0001-40, com seda na Praça Mário Matos, 347, sala 02, Bairro Centro, ltaúna- MG; Art. 3° - A área a ser desmembrada co 1.200,00m2 , descrita no inciso I do artigo 1° desta Lei, foi avaliada em R$ 14 . 98,00 Cento e quarenta e nove mil, , ~ - - ~-------------------------------------- , I ' ~ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ~q Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200/ Fax: (37) 3371-9221 ~ 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS . novecentos e noventa e oito reais) conforme avaliação prévia realizada nos termos da Portaria n° 007/2014. Art. 4 0 - A área a ser permutada, com 900 m2 , de propriedade da Construtora Rinco LTOA, descrita no artigo 2° desta Lei, foi avaliada em R$, 149.994,00 (Cento e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e quatro reais) conforme avaliação prévia realizada nos termos da Portaria n° 007/2014. Art. 50 - As despesas decorrentes dos desmembramentos, da escritura pública de tributos e emolumentos, ficarão sob responsabilidade de cada proprietário. Art. 6 0 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Piumhi/MG, 1° de Abril de 2014 . • Protocolado Em a} I o '1:/- tO às/s::~r~s·.::. » . , J ., -. ----.. "-.\. • < -.', • .. ~ .....• ., •.• "r., •• ! <, , , , Certlflcamós para fins de cumprtmento ao t disposto' no artIgo 72 da Lei ~rgâ~lca 1\ Mun.lclpal que publiqueI ato), W. (1- ' J.J. ~G ~ lli no quadro de avtso do Municlpio. Piumhi, f=· I I . '-