norma nº 184/1956

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI Nº 184
Crea na Despesa Orçamentária: 
Construção e Conservação de 
Calçamento.
A Câmara Municipal de Piumhy decreta eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criada na parte da despesa do orçamento Municipal no Serviço 
de Utilidade Pública – Construção e Conservação de Logradouros Públicos –
Despesas Diversas, a despesa: “Construção e Conservação de Calçamento” de 
acordo com a Lei Municipal nº. 176 de 18-05-56.
Art. 2º - As despesa decorrentes do art. 1º correrão por conta da dotação 
própria, 8.81.4, a qual para o exercicio de 1.957 fica fixada em Cr$1.000.000,00 
(Hum milhão cruzeiros).
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor 
a 1º de Janeiro de 1.957.
Prefeitura Municipal de Piumhy, 3 de Novembro de 1.956.
Oswaldo Soares Machado – Prefeito
Nello Badinhani Almada – Secretario
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação