| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2168 / 2014 |
| Date | 2014-04-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), referente ao mesmo percentual do reajuste. |
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PREFEITURA MUNICIP AL DE PIUMHI Rua Padre Abel n? 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200/ Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS , . LEI N° 2.168/2014 "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), referente ao mesmo percentual do reajuste". o povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica prorrogado para o dia 30 de maio de 2014, o vencimento da cota única ou primeira parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS), relativo ao ano de 2014. Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o desconto de 5,77% (cinco vírgula setenta e sete por cento) no valor integral do IPTU, quando este tributo for pago em cota única, de forma integral até o dia 30 de maio do corrente ano, índice este, referente ao reajuste anual de 2014, de acordo com o IPCA/lBGE, acumulado em 12 meses. Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo, conceder parcelamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) nos termos do Art. 25 da Lei 1003/89 - Código Tributário Municipal, com início da primeira parcela em 30 de maio de 2014, observando o intervalo de 30 (trinta) dias entre o pagamento de uma e outra prestação, no que se refere o referido artigo 25 da Lei 1003/89. Art. 4° - O benefício de que trata o art. 1° desta lei, terá abrangência ao lançamento do IPTU somente para o exercício de 2014, com pagamento em quota única até a data do vencimento previsto. Art. 5°· Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi/MG, 15 de abril de 2014. ,'J, -,L.••. 0 "'\' .,l, ••.. "(I'lt t-'..~ ..-" , ..:~" '·..•'1;\ "·1·'· 'i •.1> "I>~~ "'1,,'''' "",I I'''#f'''~' fi".". r- ""'~\l'\'-\"'II,'", ':~ " . I 1 l~t , .,.. l.• V" , Protocolado J6. I ,E tIDJ!L as I horas .- ..•. ~~.'. f - -- ""." ..._- ....." ...,- ., . • ~ .~ • .,.••••••~ •.,,· ••••• "',.,... •••·.·tf'9,' '.... .,..-) . " CertIfIcamos para fins de cumprimento ao diSposto no artIgo 72 da Lei, Oraânlca MuniCIpal Que publiqueI a(o) m not t6~1 )(j' -'- ... . . ' . ~_._._.no ql.:adr~)de aVISO; do MuniClpio. 1 t Piurnhí, l5 ;' 04 I ~Iy'- -~'~.-._..-:: -..._-.._. -- ;:. =t==2- oeCLA o, para os devidos fins de direito, .. que foi ublicado este, no quadro de avisos i da Câ ara Municipal. CumprIndo assim o i que de ermina a LeI Orgânica Municipal no ~• seu Artigo 72. . r Data II I 05 I (J/9 .: J