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norma nº 2168/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2168 / 2014
Date 2014-04-15
EmentaDispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), referente ao mesmo percentual do reajuste.
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PREFEITURA MUNICIP AL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n? 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200/ Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
, .
LEI N° 2.168/2014
"Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo
para conceder desconto no pagamento em cota
única do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), referente ao mesmo percentual do
reajuste".
o povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica prorrogado para o dia 30 de maio de 2014, o
vencimento da cota única ou primeira parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS), relativo ao ano de 2014.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o
desconto de 5,77% (cinco vírgula setenta e sete por cento) no valor integral do IPTU,
quando este tributo for pago em cota única, de forma integral até o dia 30 de maio do
corrente ano, índice este, referente ao reajuste anual de 2014, de acordo com o
IPCA/lBGE, acumulado em 12 meses.
Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo, conceder
parcelamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) nos termos
do Art. 25 da Lei 1003/89 - Código Tributário Municipal, com início da primeira
parcela em 30 de maio de 2014, observando o intervalo de 30 (trinta) dias entre o
pagamento de uma e outra prestação, no que se refere o referido artigo 25 da Lei
1003/89.
Art. 4° - O benefício de que trata o art. 1° desta lei, terá
abrangência ao lançamento do IPTU somente para o exercício de 2014, com
pagamento em quota única até a data do vencimento previsto.
Art. 5°· Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi/MG, 15 de abril de 2014.
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CertIfIcamos para fins de cumprimento ao
diSposto no artIgo 72 da Lei, Oraânlca
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que foi ublicado este, no quadro de avisos i
da Câ ara Municipal. CumprIndo assim o i
que de ermina a LeI Orgânica Municipal no ~•
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