norma nº 554/1969

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 554
(Dispõe sôbre indenização)
O Povo de Piumhi, por seus representantes à Câmara Municipal de Piumhi, 
Decreta, e eu, em seu nome, sob a proteção de Deus, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Govêrno do Município autorizado a indenizar ao Senhor 
Helio Messias, pelo imóvel situado no Bairro das Pindaíbas, constante de casa e 
terreno, local em que será procedido o alargamento de estradas.
Artigo 2º - Para fazer face às despesas do artigo 1º fica o Poder Executivo 
autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de Ncr$560,00 (Quinhentos e 
sessenta cruzeiros novos).
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em 
vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Piumhi, 1º de dezembro de 1969
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Querobino Mourão Filho
Prefeito Municipal 
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 Sílvio Soares de Melo
 Secretário 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.