norma nº 192/1956

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 192
Aprova o plano rodoviário Municipal 
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piumhy, decreta eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aprovado o atual plano rodoviário do Municipio de Piumhy, 
elaborado pela Prefeitura Municipal sobre a respectiva planta anexa de autoria do 
Topográfo Dr. Antonio Ruy de Almada, portador da carteira nº. 408 do CREA, da 4ª 
Região, devidamente rubricada pela mesa da Câmara.
Art. 2º - A execução do plano rodoviário Municipal deverá subordinar-se aos 
planos Rodoviários Nacional e Estadual, observadas as exigências do Art. 7 da 
Lei nº. 302 de 13 de julho de 1.948 e demais disposições legais e regulamentares 
aplicáveis ao assunto.
Art. 3º - As despesas com a execução do plano rodoviário Municipal serão 
feitas com a aplicação das verbas próprias consignadas no Orçamento do 
Municipio, quotas do fundo rodoviário Nacional, quaisquer rendas derivadas de 
estradas de rodagem no território Municipal e com o produto das operações de 
creditos que venham a ser realizadas com garantia nas receitas referidas.
Art. 4º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar convênios com a União 
ou Estado para execução do plano Rodoviário Municipal e aplicação da respectiva 
receita.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário entrando esta lei na data 
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem pertencer o conhecimento e 
execução desta lei que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela 
se contém.
Prefeitura Municipal de Piumhy, 29 de Dezembro de 1.956.
Oswaldo Soares Machado – Prefeito
Nello Badinhani Almada – Secretario
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação