br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

norma nº 2170/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2170 / 2014
Date 2014-07-09
EmentaDispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos, pensionistas, agentes políticos e Secretários da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.
native_id185

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEIN° 2170/2014
"Dispõe sobre a antecipação de 500/0
(cinquenta por cento) do 13° salário aos
servidores públicos, ativos, inativos,
pensionistas, agentes políticos e Secretários
da Administração Direta Municipal e do I' '", Serviço Autônomo de Agua e Esgoto- SAAE".
. ,
o povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder' Executivo Municipal autorizado a conceder aos
servidores públicos, ativos, inativos, pensionistas, agentes políticos e Secretários
,
da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto -
SAAE, Autarquia Municipal criada pela Lei 1.035/90, a antecipação de 50%
(cinquenta por cento) do 13° salário de 2014, sobre seus atuais vencimentos, no
pagamento a ser efetuado no mês de julho do corrente ano, com fulcro no Art. 70,
inciso VIII da Constituição Federal e Súmula nO120 do TCMG.
,
Parágrafo único - E facultativo ao servidor municipal o direito de não
receber a antecipação, sendo necessário que o mesmo requeira a dispensa através
de ofício protocolado perante o Departamento Pessoal da Prefeitura Municipal até o
dia 16 de julho do corrente ano.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
f·
Piumhi, de julho de 2014.
Protocolado
Em .
C) e:> :7J~oIY
. ãs/a.,bhoras
.. ~~
·7··· :', -".,-
,. ... '.
.
..'J1
~-,~\
,
~'T'\.""'~!'II":~""'AA~~
" DECLARO, para os devidos fins de direito,
.~que foi publicado este, no quadro de avisos
da Câmara Municipal. Cumprindo assim o
que d~ermina a Lei Orgânica Municipal no
seu Artigo 72. .
Data CJ LJ O 'l j1~IY1
CertIfIcamos para fins de cumprimento ~o''1
drsposto no artigo 72 da Lei Orgânica'
MUnicIpalque publiquei a(ot~ úm~ I
N/A 10 ~1) "l\__ ...~_~nc· (luôdro de aVISo I
do MUniclpio.:
Plumhi, ú?>*-~.LA"I:il

open original →