| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2170 / 2014 |
| Date | 2014-07-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos, pensionistas, agentes políticos e Secretários da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE. |
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LEIN° 2170/2014 "Dispõe sobre a antecipação de 500/0 (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos, pensionistas, agentes políticos e Secretários da Administração Direta Municipal e do I' '", Serviço Autônomo de Agua e Esgoto- SAAE". . , o povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder' Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores públicos, ativos, inativos, pensionistas, agentes políticos e Secretários , da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE, Autarquia Municipal criada pela Lei 1.035/90, a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário de 2014, sobre seus atuais vencimentos, no pagamento a ser efetuado no mês de julho do corrente ano, com fulcro no Art. 70, inciso VIII da Constituição Federal e Súmula nO120 do TCMG. , Parágrafo único - E facultativo ao servidor municipal o direito de não receber a antecipação, sendo necessário que o mesmo requeira a dispensa através de ofício protocolado perante o Departamento Pessoal da Prefeitura Municipal até o dia 16 de julho do corrente ano. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. f· Piumhi, de julho de 2014. Protocolado Em . C) e:> :7J~oIY . ãs/a.,bhoras .. ~~ ·7··· :', -".,- ,. ... '. . ..'J1 ~-,~\ , ~'T'\.""'~!'II":~""'AA~~ " DECLARO, para os devidos fins de direito, .~que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que d~ermina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. . Data CJ LJ O 'l j1~IY1 CertIfIcamos para fins de cumprimento ~o''1 drsposto no artigo 72 da Lei Orgânica' MUnicIpalque publiquei a(ot~ úm~ I N/A 10 ~1) "l\__ ...~_~nc· (luôdro de aVISo I do MUniclpio.: Plumhi, ú?>*-~.LA"I:il