norma nº 197/1957

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI Nº 197
Revoga a Lei nº. 157 e autoriza 
alienação de imóvel. 
A Câmara Municipal de Piumhy, decreta eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica revogada a lei nº. 157 de Janeiro de 1.955 que autorizou a 
alienação em hasta pública, do prédio-sobrado da Prefeitura local.
Art. 2º - Fica o Prefeito autorizado a alienar em hasta pública o terreno à 
Rua Oswaldo Cruz, nesta cidade, anteriormente destinado a construção do novo 
prédio da Municipalidade e ao qual se refira o art. 2º da lei 157.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta lei na data 
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem pertencer o conhecimento e 
execução desta lei que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela 
se contém.
Prefeitura Municipal de Piumhy, 13 de Fevereiro de 1.957.
Oswaldo Soares Machado – Prefeito
Nello Badinhani Almada – Secretário
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação