norma nº 559/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI Nº 559
(Autoriza a Execução de Empréstimo para 
o fim que especifica e dá outras 
providências).
O Povo de Piumhi, por seus representantes à Câmara Municipal de Piumhi, 
Decreta, e eu, em seu nome, sob a proteção de Deus, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o senhor chefe do Executivo autorizado a contrair 
empréstimo ate a importância de Ncr$50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros novos).
Artigo 2º - O Empréstimo autorizado pelo artigo 1º desta Lei, poderá ser feito 
nos moldes que melhor atenda aos interêsses da Municipalidade, inclusive,
oferecendo garantia com bases na Receita Municipal para o corrente exercício e 
exercícios futuros se houver necessidade.
Artigo 3º - O Empréstimo autorizado na presente Lei destinar-se-á à 
reconstrução do Prédio da Estação Rodoviária Municipal.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em 
vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Piumhi, 2 de fevereiro de 1970.
________________________________
Querobino Mourão Filho
Prefeito Municipal 
 _____________________
 Sílvio Soares de Melo
 Secretário 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.