norma nº 560/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 560
(Autoriza o Executivo a promover seguro 
para o Pessoal Civil da Prefeitura).
O Povo de Piumhi, por seus representantes à Câmara Municipal de Piumhi, 
Decreta, e eu, em seu nome, sob a proteção de Deus, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o chefe do Executivo autorizado a promover para todo o 
pessoal Civil da Prefeitura, inclusive os contratados seguro de vida, acidentes e 
de trabalho em grupo.
Artigo 2º - Nos moldes desta Lei, a Prefeitura ficará responsável pela 
alíquota de 50% (cinqüenta por cento) do seguro realizado.
Artigo 3º - Para ocorrer às despesas resultantes da execução desta Lei, fica 
aberto o Crédito Especial de Ncr$3.000,00 (treis mil cruzeiros novos).
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em 
vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Piumhi, 2 de fevereiro de 1970.
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Querobino Mourão Filho
Prefeito Municipal 
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 Sílvio Soares de Melo
 Secretário 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.