norma nº 561/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI Nº 561
(Autoriza o Executivo a Celebrar 
Convênio com o Instituto Raul Soares e 
dá outras providências).
O Povo de Piumhi, por seus representantes à Câmara Municipal de Piumhi, 
Decreta, e eu, em seu nome, sob a proteção de Deus, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o 
instituto Raul Soares da Fundação Estadual de Assistencia Psiquiátrica do Estado 
de Minas Gerais, para prestação de Assistência aos doentes mentais do 
Município. 
Artigo 2º - O Convênio de que trata o artigo primeiro desta Lei será 
celebrado entre o Município e aquêle Nosocômio para prestação de assistência 
aos alienados mentais de Piumhi.
Artigo 3º - Para fazer face às despesas decorrentes do convênio autorizado 
por esta Lei, poderá o Executivo dispender a importância de Ncr$50,00 (cinquenta 
cruzeiros novos) por pessôa enviada àquele hospital para fins aqui autorizados.
Artigo 4º - Fica Aberto o Crédito Especial no valor de Ncr$600,00 
(seiscentos cruzeiros novos) para ocorrer às despesas autorizadas por esta lei 
sendo que, no exercício de 1971 deverá constar do orçamento próprio a previsão 
da despesa correspondentes aos exercícios futuros.
Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em 
vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Piumhi, 2 de fevereiro de 1970.
________________________________
 Querobino Mourão Filho
 Prefeito Municipal 
 
 ___________________
 Sílvio Soares de Melo
 Secretário 
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Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.