norma nº 564/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
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LEI Nº 564
(Dispõe sobre a implantação do Sistema 
de Iluminação Pública da Praça 
Centenário, Doação de rêde Eletrica e dá 
outras Providências).
O Povo de Piumhi, por seus representantes à Câmara Municipal de Piumhi, 
Decreta, e eu, em seu nome, sob a proteção de Deus, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Governo Municipal autorizado a implantar o sistema de 
iluminação elétrica da Praça Centenário, podendo dispender, uma vez atendidas 
as exigencias legais que regulam a matéria, até a importância de Ncr$8.000,00 
(oito mil cruzeiros novos).
Artigo 2º - Fica o Govêrno do Município autorizado, igualmente, a doar à
Cemig – Centrais Elétricas de Minas Geasi S.A., tôda a rêde de Iluminação 
Pública, exceto a do “Play Ground” que for feita na referida Praça, com os 
recursos desta Lei.
Artigo 3º - Para fazer face às despesas oriundas desta Lei, fica o Prefeito 
Municipal autorizado a abrir, mediante Decreto, um Crédito Especial no valor de 
Ncr$8.000,00 (oito mil cruzeiros novos).
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em 
vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Piumhi, 3 de Abril 1970.
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 Querobino Mourão Filho
 Prefeito Municipal 
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 Sílvio Soares de Melo
 Secretário 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.