| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 567 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Dispõe sôbre Assinatura de Convênio. |
| native_id | 1866 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 LEI Nº 567 (Dispõe sôbre Assinatura de Convênio) O Povo de Piumhi, por seus representantes à Câmara Municipal de Piumhi, Decreta, e eu, em seu nome, sob a proteção de Deus, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar convênio com a Secretaria da Receita Federal para dotar o Município de Assistência e Orientação Fiscal. Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Piumhi, 2 de Julho 1970 ________________________________ Querobino Mourão Filho Prefeito Municipal _____________________ Sílvio Soares de Melo Secretário Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e acentuação.