norma nº 205/1957

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 205
Autoriza construção do matadouro 
municipal e abre credito especial.
A Câmara Municipal de Piumhy, decreta eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a construir sob administração, 
o Matadouro Municipal desta cidade, podendo para tal fim despender até a 
importância de trezentos mil cruzeiros (Cr$300.000,00).
Art. 2º - As despesas a que se refere o artigo anterior serão feitas e 
liquidadas a critério do Prefeito, observadas as condições e normas da 
contabilidade e levando-se em conta a situação financeira da Prefeitura.
Art. 3º - A obra será executada de acordo com a planta já aprovada pelo 
Prefeito do Municipio.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem pertencer o conhecimento e 
execução desta lei que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela 
se contém.
Prefeitura Municipal de Piumhy, 6 de Maio de 1.957.
Oswaldo Soares Machado – Prefeito
Nello Badinhani Almada – Secretário
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação