norma nº 207/1957

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 207
Dispõe sobre assinatura de convênio
com o DER para conservação da 
Estrada Piumhy-Garças.
A Câmara Municipal de Piumhy, por seus Vereadores, decreta e eu sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Piumhy autorizado a assinar convênio 
com o Departamento de Estradas de Rodagem para conservação da estrada 
Piumhy – Garças.
Art. 2º - No convênio referido no artigo anterior, serão estabelecidas 
cláusulas e condições necessárias à sua execução, incluindo obrigações a cargo do 
Municipio.
Art. 3º - Ficam aprovados os atos ou contratos concluidos ou pendentes de 
conclusão com o DER no corrente ano.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta lei pertencerem, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contem.
Prefeitura Municipal de Piumhy, 5 de Julho de 1.957.
Oswaldo Soares Machado – Prefeito
Nello Badinhani Almada – Secretário
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação