| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2173 / 2014 |
| Date | 2014-07-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a .antecipação de 50% (cinqüenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências. |
| native_id | 188 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel nO332 -'-Centro - Tel.: (37)3371-9200/ Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI-MINASGERAIS .
LEI N° 2173/2014
"Dispõe sobre a .antecipação de 500/0
(cinqüenta por cento) do 13° salário aos
servidores da Câmara Municipal de Piumhi e
dá outras providências".
o povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder aos servidores
desta Casa a antecipação de 50% (cinqüenta por cento) do 130 salário de 2014,
sobre seus atuais vencimentos, no pagamento a ser efetuado no mês de julho do
corrente ano.
,
Parágrafo único - E facultativo ao servidor o direito de não receber
a antecipação, sendo necessário que o mesmo requeira a dispensa através de
ofício protocolado perante o Setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de
Piumhi até o dia 10 de julho do corrente ano.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
julho de 201 .
~
.... - ..~
-~-. .
Protocolado ','.'
Em .
O? I <C>-1- jJlO(t
às4:&boras
.:~.C : J .. ~
. '.
~... .'
fõEcLÃ~iõ:p;;;;-cle~d~si;-;;~di;"~~~~l
, que foi ublicado este, no quadro de avisos
da Cá ara Municipal. Cumprindo assim o
que d~termina a Lej Orgânica Municipal no
seu Artigo 72.
Data O( I el ,gç/ ..~.
.""--""'~.
~ J
Certificamos para fins de cumprrmento ao;
disposto no artigo 72 da Lei Orqãrucae{:
MUnicipal que publiquei a(o) ~ S"Q0. t
d"Js3laDbl-\ no quadro de aviso
do Municlpio. r
I
Piumhi, Ç)~ I ~/--dOAc4 "I
:=m;/ ,
~?