norma nº 214/1957

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 214
Dispõe sôbre garantia à 
suplementação de dotações. 
A Câmara Municipal de Piumhy decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - No caso de se verificar a insuficiência de dotações, o Prefeito 
Municipal de Piumhy fica autorizado a despender até mais duzentos e cinqüenta mil 
cruzeiros (Cr$250.000,00) para a sua suplementação, elevado desta quantia o 
limite fixado na letra “a” do Art. 3º da Lei nº. 188 (Orçamento de 1957).
Art. 2º - Fica aberto o crédito suplementar de igual quantia para atender aos 
termos do artigo anterior.
Art. 3º - Revogam-se disposições em contrário.
Mando, portanto, a tôdas as autoridades a quem pertencer o conhecimento e 
execução desta lei que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela 
se contém.
Prefeitura Municipal de Piumhy, 31 de Outubro de 1.957.
Oswaldo Soares Machado – Prefeito
Nello Badinhani Almada – Secretário
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação