norma nº 573/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
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LEI Nº 573
(Dispõe sôbre Indenização)
O Povo de Piumhi, por seus representantes à Câmara Municipal, decreta, e 
eu, em seu nome, sob a proteção de Deus, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Govêrno do Município autorizado a Indenizar a Senhora 
Elódia Alves Leite, pelo imóvel situado no Bairro das Pindaíbas, constante de um 
terreno, local que foi procedido o alargamento da Avenida da Saudade.
Artigo 2º - Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º desta Lei fica 
o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Especial até o valor de Cr$325,00
(Trezentos e vinte e cinco cruzeiros).
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrario, entrará esta lei em vigor 
na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Piumhi, 3 de Novembro de 1970
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 Querobino Mourão Filho
 Prefeito Municipal 
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 Sílvio Soares de Melo
 Secretário 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.