norma nº 574/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 574
(Dispõe sobre indenização)
O Povo de Piumhi, por seus representantes à Câmara Municipal de Piumhi, 
decreta, e eu, em seu nome, sob a proteção de Deus, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Govêrno do Município de Piumhi autorizado a indenizar o 
Senhor Helio Messias, pelo imóvel situado no Bairro Pindaíbas, constante de 
casa e terreno, local que foi procedido o alargamento da estrada.
Artigo 2º - Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º desta Lei,
fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial ate o valor de 
Cr$600,00 (seissentos cruzeiros).
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrario, entrará esta lei em vigor 
na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Piumhi, 3 de Novembro de 1970
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 Querobino Mourão Filho
 Prefeito Municipal 
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 Sílvio Soares de Melo
 Secretário 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.