| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2174 / 2014 |
| Date | 2014-07-09 |
| Ementa | Altera a Lei nº 1951/2010, dando nova denominação, atribuições e vencimentos aos cargos de Auxiliar Legislativo e Técnico de Contabilidade; Extingue o Cargo em Comissão de Chefe de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Piumhi. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 I Fax: (37) 3371-9221 37925-000- PIUMHI- MINAS GERAIS LEI N° 2174/2014 "Altera a Lei nO 1951/2010, dando nova denominação, atribuições e vencimentos aos cargos de Auxiliar Legislativo e Técnico· de Contabilidade; Extingue o Cargo em Comissão de Chefe de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Piumhi". o povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica alterado a denominação do Cargo de "Auxiliar Legislativo" para "Auxiliar de Apoio Legislativo e Administrativo", com novos vencimentos e atribuições, conforme anexo I desta Lei, que substitui o anexo IV-5 da Lei 1951/2010. Art. 2°. Fica alterado a denominação do Cargo de "Técnico de Contabilidade" para "Auxiliar de Contabilidade e Recursos Humanos" com novos vencimentos e atribuições, conforme anexo II desta Lei, que substitui o anexo IV09 da Lei 1951/2010. Art. 3°. Fica extinto o cargo em comissão denominado "Chefe de Recursos Humanos". Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. •.• ·'-·C~·.-· :. s Ó ,. ~" ." , , . , ,f' I Protocolado Em ." 07/c>;Z / ~o/. -- ---..r....--. _ às rO:;fÔloras .?~;;;;?:=9: J ."'-- . , . ,v -,,,' -·'\~/l.,.·"~~\~0<'"'"'f"~""'.oio' __".)oM--" ."'.o__ •••'_._~·r"'~.t1":;lIlt'ror-~~, '.0!=CLA~O, para os devidos fins de direito, .' ~que foi publicado este, no quadro de avisos 'da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que d~termina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. 'OOata 7, O"7,2t::J /5,[,' " ",- ------------_ .•.', ' Certificamos para fins de cumprimento '.H:' ; ? disposto no artigo 72 da Lei Orgânica f MUnicIpal que publiquei a(o) .ll.Q D .mo. cO I"2r~ La,ÜÀ'=' _no quadrode aviso do Municlpio. Piumhi. S:YX , $L. b\M I~ ~<' PREFEITURA MUNICIP ALDE PIUMHI Rua Padre Abel nO332 -Céntro - Tel.: (37) 3371-9200/ Fax: (37) 3371-9221 37"925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Anexo I Cargo: Auxiliar de Apoio Legislativo e Administrativo - Código: AALA Vencimentos: R$ 2.203,61 (Dois Mil Duzentos Três Reais e Sessenta Um Centavo). Qualificação: Nível Médio. Recrutamento: Concurso Público. Carga Horária: 40 (quarenta) Horas Semanais Descrição: Serviço administrativo de apoio às atividades legislativas e administrativas da Câmara. Atribuições: - Redigir informações, relatórios, submetendo-os ao superior imediato; - Executar trabalhos de digitação, relativos a expedientes diversos; -Elaborar exposições de motivos, informações e outros expedientes decorrentes do desenvolvimento dos trabalhos; - Manter em ordem arquivos e fichários; - Efetuar o registro de leis, resoluções, decretos, portarias, bem como sua publicação; - Fazer e conferir cálculos e colaborar no levantamento de quadros, tabelas e mapas estatísticos referente às atividades da Câmara; - Orientar o trabalho de funcionários de nível inferior; - Conferir e visar documentos preparados por outros funcionários; - Minutar cartas, ofícios, memorandos, comunicações internas, sobre assuntos variados de competência da Câmara; - Fornecer informações variadas e operar programa de computador; - Participar de comissões internas; - Realizar serviços de postagem e recebimento de correspondências; - Recepcionar os munícipes que se dirigirem à Câmara Municipal, n recepcionista ou apoiando a seu desempenho quando necessário; - Apoiar o Oficial Legislativo em suas atribuições; i \. 1 - - -' .. _" PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n? 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS - Zelar pelo bom nome do Poder Legislativo; - redigir ofícios e outros documentos conforme determinação superior; - Ler os jornais oficiais do Município, do Estado e da União, recortando e arquivando assuntos relevantes à ação legislativa; - Protocolizar e acompanhar o andamento dos projetos de lei, resoluções, decretos, requerimentos, moções, emendas, substitutivos, pareceres de comissões e demais documentos relacionados com a ação legislativa; - Organizar as pastas com os processos que deverão tramitar pelo plenário; - Participar das comissões de licitação e de pregão, quando nomeada; - manter constante entrosamento com a Auxiliar de contabilidade e recursos humanos, fornecendo-lhe a documentação necessária à aferição da real situação funcional do pessoal da Câmara Municipal; - Distribuir a documentação recebida aos titulares dos cargos para as necessárias providências; - Participar das reuniões especiais da Câmara, responsabilizando-se pela inserção das autoridades e da condução dos convidados ao Plenário da Casa; , - Transmitir a autorldades e terceiros as determinações dos superiores hierárquicos; - Operar a máquina fotocopiadora, registrando as solicitações escritas e assinadas para cópias de documentos; - Auxiliar no uso de Painel Eletrônico do Plenário da Casa; - Exercer outras atividades correlatas. Anexo 11 Cargo: Auxiliar de Contabilidade e Recursos Humanos - Código: ACRH Vencimentos: R$ 2.203,61 (Dois Mil Duzentos Três. Reais e Sessenta Um Centavo). Qualificação: Técnico em Contabilidade ou Bacharel em Ciências Co Recrutamento: Concurso Público. Carga Horária: 40 (quarenta) Horas Semanais 2 19 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI c/ Rua Padre Abel n° 332 - Centro -Tel.: (37) 3371-9200/ Fax: (37) 3371-922~ ;; 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS YDescrição: Planejamento, coordenação e execução de trabalhos de análise, controle e registros contábeis, com observância das normas "de contabilidade pública e determinações do Tribunal de Contas. Atribuições: - Executar trabalhos contábeis diversos da Câmara; - Efetuar lançamentos diários de documentos contábeis; f . - Elaborar empenhamentos e liquidações; - Elaborar balanços patrimoniais, orçamentários e financeiros; - Elaborar estimativas de impacto orçamentário e financeiro; - Efetuar conciliações bancárias; - Enviar relatórios e informações ao TCE-MG e o~tros órgãos de fiscalização externa; - Participar de comissões internas; - Elaborar prestações de Contas; - Processar a admissão e dispensa de Servidores; - Processar e emitir a folha de pagamento dos servidores da Câmara; - Calcular e orientar o recolhimento dos encargos sociais do Legislativo Municipal; - Declarar e enviar a RAIS (Relação Anual de Informação Social) em tempo hábil; - Declarar e enviar a DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) em tempo hábil; - Remeter ao TCE-MG, informações de acordo com as exigências do órgão; - Elaborar quadro de ..férias e controlar o período aquisitivo de férias dos servidores, providenciando o planejamento para o gozo das mesmas; - Efetuar o cálculo dos pagamentos das férias e outros direitos; - Gerencia a vigência dos termos de compromissos de estagiários e contratos; - Desenvolver sistema de manutenção e controle de frequência dos servidores, estagiários e contratados; - Manter controle de afastamento de servidores em gozo de beneficio previdenciário; - Manter sistema de avaliação periódica do Servidor em ob § 10 do Inciso IH do artigo 41 da Constituição Federal; 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200/ Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS 50 - Instituir e manter programa de capacitação e treinamento permanente dos servidores objetivando a profissionalização em conjunto com os demais setores; - Acompanhar os gastos com pessoal, tendo em vista os limites permitidos pela legislação vigente; - Executar outras tarefas correlatas. 4