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norma nº 2174/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2174 / 2014
Date 2014-07-09
EmentaAltera a Lei nº 1951/2010, dando nova denominação, atribuições e vencimentos aos cargos de Auxiliar Legislativo e Técnico de Contabilidade; Extingue o Cargo em Comissão de Chefe de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Piumhi.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 I Fax: (37) 3371-9221
37925-000- PIUMHI- MINAS GERAIS
LEI N° 2174/2014
"Altera a Lei nO 1951/2010, dando nova
denominação, atribuições e vencimentos aos
cargos de Auxiliar Legislativo e Técnico· de
Contabilidade; Extingue o Cargo em Comissão de
Chefe de Recursos Humanos da Câmara Municipal
de Piumhi".
o povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado a denominação do Cargo de "Auxiliar Legislativo" para
"Auxiliar de Apoio Legislativo e Administrativo", com novos vencimentos e
atribuições, conforme anexo I desta Lei, que substitui o anexo IV-5 da Lei
1951/2010.
Art. 2°. Fica alterado a denominação do Cargo de "Técnico de
Contabilidade" para "Auxiliar de Contabilidade e Recursos Humanos" com novos
vencimentos e atribuições, conforme anexo II desta Lei, que substitui o anexo IV￾09 da Lei 1951/2010.
Art. 3°. Fica extinto o cargo em comissão denominado "Chefe de Recursos
Humanos".
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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'.0!=CLA~O, para os devidos fins de direito, .'
~que foi publicado este, no quadro de avisos
'da Câmara Municipal. Cumprindo assim o
que d~termina a Lei Orgânica Municipal no
seu Artigo 72.
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Certificamos para fins de cumprimento '.H:' ;
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disposto no artigo 72 da Lei Orgânica f
MUnicIpal que publiquei a(o) .ll.Q D .mo.
cO I"2r~ La,ÜÀ'=' _no quadrode aviso
do Municlpio.
Piumhi. S:YX , $L. b\M I~
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PREFEITURA MUNICIP ALDE PIUMHI
Rua Padre Abel nO332 -Céntro - Tel.: (37) 3371-9200/ Fax: (37) 3371-9221
37"925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Anexo I
Cargo: Auxiliar de Apoio Legislativo e Administrativo - Código: AALA
Vencimentos: R$ 2.203,61 (Dois Mil Duzentos Três Reais e Sessenta Um
Centavo).
Qualificação: Nível Médio.
Recrutamento: Concurso Público.
Carga Horária: 40 (quarenta) Horas Semanais
Descrição:
Serviço administrativo de apoio às atividades legislativas e administrativas da
Câmara.
Atribuições:
- Redigir informações, relatórios, submetendo-os ao superior imediato;
- Executar trabalhos de digitação, relativos a expedientes diversos;
-Elaborar exposições de motivos, informações e outros expedientes decorrentes
do desenvolvimento dos trabalhos;
- Manter em ordem arquivos e fichários;
- Efetuar o registro de leis, resoluções, decretos, portarias, bem como sua
publicação;
- Fazer e conferir cálculos e colaborar no levantamento de quadros, tabelas e
mapas estatísticos referente às atividades da Câmara;
- Orientar o trabalho de funcionários de nível inferior;
- Conferir e visar documentos preparados por outros funcionários;
- Minutar cartas, ofícios, memorandos, comunicações internas, sobre assuntos
variados de competência da Câmara;
- Fornecer informações variadas e operar programa de computador;
- Participar de comissões internas;
- Realizar serviços de postagem e recebimento de correspondências;
- Recepcionar os munícipes que se dirigirem à Câmara Municipal, n
recepcionista ou apoiando a seu desempenho quando necessário;
- Apoiar o Oficial Legislativo em suas atribuições;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n? 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
- Zelar pelo bom nome do Poder Legislativo;
- redigir ofícios e outros documentos conforme determinação superior;
- Ler os jornais oficiais do Município, do Estado e da União, recortando e
arquivando assuntos relevantes à ação legislativa;
- Protocolizar e acompanhar o andamento dos projetos de lei, resoluções,
decretos, requerimentos, moções, emendas, substitutivos, pareceres de comissões
e demais documentos relacionados com a ação legislativa;
- Organizar as pastas com os processos que deverão tramitar pelo plenário;
- Participar das comissões de licitação e de pregão, quando nomeada;
- manter constante entrosamento com a Auxiliar de contabilidade e recursos
humanos, fornecendo-lhe a documentação necessária à aferição da real situação
funcional do pessoal da Câmara Municipal;
- Distribuir a documentação recebida aos titulares dos cargos para as necessárias
providências;
- Participar das reuniões especiais da Câmara, responsabilizando-se pela inserção
das autoridades e da condução dos convidados ao Plenário da Casa;
,
- Transmitir a autorldades e terceiros as determinações dos superiores
hierárquicos;
- Operar a máquina fotocopiadora, registrando as solicitações escritas e assinadas
para cópias de documentos;
- Auxiliar no uso de Painel Eletrônico do Plenário da Casa;
- Exercer outras atividades correlatas.
Anexo 11
Cargo: Auxiliar de Contabilidade e Recursos Humanos - Código: ACRH
Vencimentos: R$ 2.203,61 (Dois Mil Duzentos Três. Reais e Sessenta Um
Centavo).
Qualificação: Técnico em Contabilidade ou Bacharel em Ciências Co
Recrutamento: Concurso Público.
Carga Horária: 40 (quarenta) Horas Semanais
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI c/
Rua Padre Abel n° 332 - Centro -Tel.: (37) 3371-9200/ Fax: (37) 3371-922~ ;;
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Y￾Descrição:
Planejamento, coordenação e execução de trabalhos de análise, controle e
registros contábeis, com observância das normas "de contabilidade pública e
determinações do Tribunal de Contas.
Atribuições:
- Executar trabalhos contábeis diversos da Câmara;
- Efetuar lançamentos diários de documentos contábeis;
f .
- Elaborar empenhamentos e liquidações;
- Elaborar balanços patrimoniais, orçamentários e financeiros;
- Elaborar estimativas de impacto orçamentário e financeiro;
- Efetuar conciliações bancárias;
- Enviar relatórios e informações ao TCE-MG e o~tros órgãos de fiscalização
externa;
- Participar de comissões internas;
- Elaborar prestações de Contas;
- Processar a admissão e dispensa de Servidores;
- Processar e emitir a folha de pagamento dos servidores da Câmara;
- Calcular e orientar o recolhimento dos encargos sociais do Legislativo Municipal;
- Declarar e enviar a RAIS (Relação Anual de Informação Social) em tempo hábil;
- Declarar e enviar a DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) em
tempo hábil;
- Remeter ao TCE-MG, informações de acordo com as exigências do órgão;
- Elaborar quadro de ..férias e controlar o período aquisitivo de férias dos
servidores, providenciando o planejamento para o gozo das mesmas;
- Efetuar o cálculo dos pagamentos das férias e outros direitos;
- Gerencia a vigência dos termos de compromissos de estagiários e contratos;
- Desenvolver sistema de manutenção e controle de frequência dos servidores,
estagiários e contratados;
- Manter controle de afastamento de servidores em gozo de beneficio
previdenciário;
- Manter sistema de avaliação periódica do Servidor em ob
§ 10 do Inciso IH do artigo 41 da Constituição Federal;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200/ Fax: (37) 3371-9221
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- Instituir e manter programa de capacitação e treinamento permanente dos
servidores objetivando a profissionalização em conjunto com os demais setores;
- Acompanhar os gastos com pessoal, tendo em vista os limites permitidos pela
legislação vigente;
- Executar outras tarefas correlatas.
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