norma nº 578/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 578
Dispõe sôbre indenização de terreno.
O Povo de Piumhi, por seus representantes à Câmara Municipal de Piumhi, 
decreta, e eu, em seu nome, sob a proteção de Deus, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a indenizar o Senhor Nelson Pereira 
Barros, pelo imóvel onde será construído o trêvo que dá acesso a Rua Santo 
Antonio, nesta cidade.
Artigo 2º - Para fazer face às despesas decorrentes desta lei fica o Prefeito 
Municipal autorizado a abrir crédito especial ate a importância de Cr$2.000,00
(dois mil cruzeiros).
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor 
na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Piumhi, 31 de dezembro de 1970
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 Querobino Mourão Filho
 Prefeito Municipal 
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 Sílvio Soares de Melo
 Secretário 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.